quarta-feira, 17 de agosto de 2022
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Imóvel considerado bem de família não pode ser penhorado, mas a...

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-GO), por unanimidade, reformou decisão, na fase de execução, para determinar a retirada da...

Juiz reconhece impenhorabilidade de pequena propriedade rural familiar que foi dada...

O juiz Marcelo Laurito Paro, da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins (TO), reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel rural dado em garantia...

Juiz determina desbloqueio de valor penhorado em execução fiscal por se...

O juiz Flávio Fiorentino de Oliveira, da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, concedeu tutela de urgência para  determinar o desbloqueio de...

CCJ aprova limite para penhora de faturamento para pagamento de débito...

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina que a penhora do faturamento da empresa...

TJGO limita penhora de imóvel rural avaliado em mais de R$...

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) reconheceu excesso de execução e limitou a penhora de um imóvel rural somente sobre a fração necessária...

Desembargador suspende efeitos de decisão que determinou penhora de ativos financeiros...

Uma professora, parte em uma ação de execução de título extrajudicial, conseguiu na Justiça suspender efeitos de decisão que determinou a penhora de ativos...

TRT-18 mantém penhora de templo evangélico de Anápolis para pagamento de...

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a penhora de um templo evangélico determinada pelo Juízo da 3ª...

Faraó dos Bitcoins: investidores de Goiânia conseguem penhora em processo que...

Três investidores de Goiânia da GAS Consultoria e Tecnologia, empresa acusada de pirâmide financeira de criptomoedas, conseguiram na Justiça penhora no rosto de processo...

Juiz determina penhora de direitos de devedor em contrato de alienação...

O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Isso porque a propriedade pertence de fato...

Juíza declara impenhorabilidade de imóvel com alienação fiduciária por considerá-lo bem...

A juíza do Trabalho Substituta Natalia Alves Resende Gonçalves, da 2ª vara do trabalho de Anápolis, em Goiás, declarou a impenhorabilidade de imóvel com...

TRT-GO mantém penhora de veículo registrado em nome da namorada de...

A 3ª Turma do TRT de Goiás rejeitou embargos de uma mulher contra a penhora de veículo registrado em seu nome para pagar dívida...

Com base no princípio da menor onerosidade para o devedor, TJGO...

Wanessa Rodrigues Com base no princípio da menor onerosidade para o devedor, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) afastou ordem de restrição de circulação...

TJGO reforma sentença que determinou penhora de imóvel mesmo após decisão...

Wanessa Rodrigues A 3ª Câmara Cível da Segunda Turma Julgadora do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) reformou sentença que, mesmo após decisão que suspendeu...

TJGO mantém decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e determinou penhora...

Wanessa RodriguesO Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) manteve decisão de primeiro grau que rejeitou exceção de pré-executividade em um caso em que foi...

TST entende que proventos de aposentadoria podem ser penhorados para pagar...

Wanessa RodriguesCom o advento do Código de Processo Civil de 2015, a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria não se aplica aos casos em que...

Justiça afasta precatório e determina penhora sobre município para pagamento de...

A Justiça determinou a penhora on-line de R$ 710.359,32 nas contas do Município de Goiânia para pagamento de indenização aos proprietários de um imóvel...

Penhora de cotas sociais de empresa para garantir dívida pessoal do...

A 3ª turma do STJ, negou provimento ao recurso especial de dois sócios que tentavam anular a penhora de suas cotas em empresas de...

TST restabelece bloqueio de valores em execução provisória em tramitação em...

Wanessa Rodrigues O Tribunal Superior do Trabalho (TST) restabeleceu ordem de bloqueio em dinheiro de valores em uma execução provisória em tramitação na comarca de...

Proposta autoriza juiz a determinar penhora nos autos de processo arbitral

O Projeto de Lei 4579/20 autoriza magistrados a fazerem constar, nos autos de procedimento arbitral em curso, a possibilidade de penhora de bens e...

As nuances do novo sistema judicial de penhora e as lacunas...

*Marcela de Farias Velasco Atualmente, o Judiciário brasileiro, em parceria com o Banco Central, conta com um sistema eletrônico de penhora on-line chamado Bacenjud. Ele...

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