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CNJ não pode intervir sobre pedido do Conselho Federal da OAB...

Não cabe à Corregedoria Nacional de Justiça regular, administrativamente, prazos constitucionais relativos a pagamentos e expedição de precatórios. O entendimento é do corregedor nacional...

Após ação da OAB, STF suspende MP que restringia a Lei...

Após solicitação da OAB Nacional, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta quinta-feira (26), o trecho da Medida Provisória que alterava as regras para...

STF proíbe a responsabilização de advogados por infrações tributárias de terceiros

Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei 7098/1998, do Mato Grosso, que permitia a responsabilização solidária do advogado por...

Ministro Dias Toffoli adia julgamento de ações sobre prisão após segunda...

Agência Brasil O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, atendeu a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e suspendeu...

TRF-1 libera envio de arquivos em tamanhos maiores nos processos

O Conselho Federal da OAB conseguiu, junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), aumentar o tamanho de documentos, imagens, vídeos e áudios...

ANS revoga resolução sobre franquia e coparticipação em plano de saúde

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) decidiu nesta segunda-feira (30) revogar a Resolução Normativa 433/2018 que, entre outras mudanças propostas, incluía a cobrança...

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