segunda-feira, 22 de julho de 2019
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Advogados afirmam que incentivos a empresas não podem ser reduzidos pelo...

Os incentivos fiscais concedidos para empresas que investiram em Goiás não podem ser alvos de cortes no programa federal do Regime de Recuperação Fiscal...

Advogado não pode atuar no mesmo processo em que já foi...

Ao advogado é vedado atuar no mesmo processo em interesse contrário ao anteriormente defendido, devendo resguardar o segredo profissional e as informações reservadas ou...

Corregedoria do TRT Goiás autoriza advogados militantes na Justiça do Trabalho...

Wanessa Rodrigues A Corregedoria do Tribunal Regional da 18ª Região (TRT Goiás) decidiu que, caso queiram, advogados militantes na Justiça do Trabalho poderão gravar audiências,...

PGR é favorável à aplicação de IPCA-E para a correção de...

A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu parecer favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6021, de autoria da Anamatra, que questiona as regras impostas...

Raquel Dodge reitera parecer pela manutenção da prisão de João de...

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde deste sábado (5), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, manisfestou-se pelo indeferimento do pedido...

Presidente do STF pede a PGR parecer sobre pedido de liberdade...

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, pediu na sexta-feira (4) que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre o...

Servidores dos MPs estaduais não podem exercer a advocacia

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal em que defende a proibição do exercício da advocacia por servidores do...

CNH e passaporte não podem ser apreendidos para forçar pagamento de...

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu, em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que juízes não podem determinar a apreensão do passaporte...

Parecer do TED da OAB-GO proíbe advogados de impulsionarem e patrocinarem...

Após consulta elaborada pelo presidente Comissão Especial de Combate ao Exercício Ilegal da Profissão de Captação Indevida de Clientes (CECEIPCC) Luciano Cardoso, o Tribunal...

Liminar suspende multa aplicada a advogado que emitiu parecer em licitação...

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que impôs multa...

Parecer do MP é para manter ordem de reabertura de frigorífico...

O procurador de Justiça Eliseu José Taveira Vieira elaborou parecer favorável à manutenção de decisão de primeiro grau que determina à JBS S/A a...

IAB emite parecer favorável à descriminalização do aborto em discussão no...

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) é a favor descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. A posição foi firmada na sessão...

Parecer do MT define que Reforma Trabalhista é aplicável a todos...

Parecer do Ministério do Trabalho, publicado nesta terça-feira (15/05) no Diário Oficial da União, define que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), também chamada de...

Proprietário de empresa adquirida em recuperação judicial não deve assumir dívidas

As dívidas relacionadas a empresas adquiridas em processos de falência ou recuperação judicial não devem ser repassadas ao novo proprietário. Este é posicionamento firmado...

TJGO suspende liminar que decretou indisponibilidade de bens de advogado que...

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) suspendeu liminar de indisponibilidade de bens referente a advogado que emitiu parecer favorável para dispensa de licitação...

MPF afirma que há fundamentação para execução provisória da pena de...

Por haver fundamento jurídico no acórdão de segunda instância e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o...

Cota para idosos em concursos tem parecer pela aprovação na CCJ

Pelo menos 5% das vagas de concursos públicos poderão ser destinadas a candidatos com mais de 60 anos, ressalvados os casos em que a...

Apresentada proposta sobre a atuação do Ministério Público na responsabilização de...

Os conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Leonardo Accioly e Erick Venâncio apresentaram proposta de recomendação que dispõe sobre a atuação dos...

Por não possuir natureza vinculativa, TJGO entende que procurador não deve...

Marília Costa e Silva A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, em julgamento realizado na terça-feira (14), entendeu que o ex-procurador geral...

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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 7679/10, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que acaba...

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