terça-feira, 19 de março de 2019




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MP que antecipa recursos para bancar honorários de peritos perde a...

Na quarta-feira passada (13), perdeu a vigência sem ser votada pela comissão mista a Medida Provisória 854/18, que permitia ao governo antecipar o pagamento...

Proposta define que cálculo para cobrança do ITR deverá seguir preço...

O Projeto de Lei 454/19 cria diretrizes para determinar o Valor da Terra Nua (VTN) para cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR). Pela proposta, o...

Justiça Federal pagará quase R$ 24 bilhões em precatórios da União...

O Conselho da Justiça Federal (CJF) divulgou o cronograma de 2019 de liberação financeira aos tribunais regionais federais (TRFs), atendendo às diretrizes estabelecidas em...

Ronaldo Caiado vai liberar R$ 904 mil para quitação de honorários...

O Governo de Goiás vai retomar o pagamento de honorários de advogados dativos. O anúncio será oficializado nesta quinta-feira (28/2), às 16 horas, após...

Dono atual de imóvel é responsável por dívidas condominiais antigas, mesmo...

Wanessa Rodrigues Atual proprietário de imóvel com dívidas condominiais antigas pode ser responsabilizado pelos débitos, segundo sentença do juiz Ricardo Teixeira Lemos, da 7ª Vara...

Projeto de lei pune advogado que aceitar ser pago com dinheiro...

O Projeto de Lei 442/2019 determina a punição, por lavagem de dinheiro, de advogado que receber honorários sabidamente de origem ilícita. A pena é...

Corregedor nacional de Justiça volta atrás e veta penduricalhos a juízes...

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, recuou, pela segunda vez, na tarde desta quinta-feira (21/2), para suspender uma decisão dele mesmo que...

Promotora de Justiça pede bloqueio das contas do Estado para pagamento...

A promotora de Justiça Carmen Lúcia Santana de Freitas entrou com ação na Justiça pedindo que seja determinado o bloqueio de todas as contas...

MPF/GO recomenda a municípios que não utilizem repasses do Fundef para...

O Ministério Público Federal (MPF) em Goiânia recomendou aos 117 municípios sob sua atribuição  para que não contratem escritórios de advocacia visando ao recebimento...

Corregedor volta a atrás e permite pagamento de penduricalhos a magistrados

Atendendo pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o ministro Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça, suspendeu uma recomendação assinada por ele mesmo que...

Menos de dois meses após lei entrar em vigor, magistrados de...

Wanessa Rodrigues Menos de dois meses após entrar em vigor a lei que dispõe, entre outros temas, sobre a licença-prêmio para magistrados de Goiás (Lei...

Proposta isenta famílias de doadores de órgãos do pagamento de taxas...

Projeto de lei apresentado por Tatiana Lemos (PCdoB) nesta terça (12) isenta a família do doador de órgãos do pagamento de taxas e emolumentos...

Prazo final para pagamento dos débitos fiscais do Pronefi é dia...

Em fevereiro, 1,3 mil contribuintes que parcelaram os débitos dentro do Programa de Negociação Fiscal (Pronefi) poderão perder os benefícios - que incluem descontos...

TCE-GO suspende pagamentos de R$ 620 mil da Agetop a empreiteira

Medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado de Goiás determinou à Agetop, agora denominada Goinfra, a suspensão imediata de pagamentos da ordem de...

Justiça Federal anula procedimento de consolidação de imóvel por falta de...

Wanessa Rodrigues A Justiça Federal decretou a nulidade de procedimento de consolidação de um imóvel de Bela Vista de Goiás promovido pela Caixa Econômica Federal...

Servidores públicos que atrasaram pensão alimentícia por não receberam os salários...

Após a troca de governo na maioria dos estados brasileiros, muitos deles anunciaram crise fiscal e sete governadores decretaram, até o momento, situação de...

Banco do Brasil permite pagamento de IPVA pelo WhatsApp

O Banco do Brasil vai permitir que seus clientes façam o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e outras taxas cobradas...

Ex-funcionária da Costelaria do Rocha não consegue na Justiça horas extras...

Wanessa Rodrigues Uma ex-funcionária da Costelaria do Rocha, no Jardim América, em Goiânia, não conseguiu na Justiça receber horas extras e intervalo, além de vale...

Justiça manda prender, suspender CNH e bloquear cartões de pai que...

Decisão recente da 4ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia, levando em conta a jurisprudência referente à matéria, deferiu a expedição de mandado...

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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que, quando o empregado é obrigado a converter 1/3 de...

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