sábado, 07 de dezembro de 2019




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Ministro suspende MP que dispensa órgãos públicos de divulgar editais em...

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Para advogado, decisão do STF que desobriga municípios de instituírem procuradoria...

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os Municípios não têm a obrigação de instituir procuradorias, por ausência de previsão na Constituição Federal. A...

Dispensa de reconhecimento de firma e de autenticação de cópias é...

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Aprovada obrigatoriedade de advogados em conciliação e mediação

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Confederação patronal questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando o fim da contribuição sindical compulsória, uma das alterações decorrentes...

Cidadão poderá ser obrigado a portar documento de identificação civil

Todo cidadão poderá ser obrigado a portar documento de identificação civil com foto, prevê o Projeto de Lei 6667/16, do deputado Bacelar (PTN-BA).  “Não...

PGE-GO obtém decisão que gera economia de R$ 1,6 bi para...

A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) obteve êxito em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MP-GO) em face do Estado de...

Comissão aprova obrigatoriedade de seguradora informar em 48 horas sobre recusa...

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga as empresas fornecedoras de seguros a informar ao consumidor o...

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O Comitê Executivo do Conselho Nacional do Trânsito (Contran) decidiu suspender a exigência de dispositivo de segurança para o transporte de crianças com até...

Ação ajuizada no STF pede suspensão de obrigatoriedade de veículos adaptados...

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Secretaria deverá adquirir equipamentos de proteção a servidores da Vigilância em...

Acolhendo pedido feito pelo Ministério Público de Goiás, a juíza Zilmene Manzolli determinou ao secretário estadual de Saúde, Leonardo Vilela, que adote providências imediatas...

Obrigatoriedade do advogado no inquérito vai para sanção presidencial

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