segunda-feira, 04 de julho de 2022
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Tag: não recolhimento intencional de ICMS

STF define tese que criminaliza não recolhimento intencional de ICMS

“O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide...

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