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Município é condenado a indenizar servidor exonerado por não ter CNH...

As pessoas jurídicas de direito público e privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Esse foi o...

MP pede bloqueio de bens do município de Goiânia para garantir...

O promotor de Justiça Haroldo Caetano propôs ação civil pública contra o Município de Goiânia e o Grupo Fraterno de Assistência Social, entidade mantenedora...

Servidor público que recebeu salário a mais por erro da prefeitura...

Wanessa Rodrigues Um servidor público que, por erro administrativo, recebeu salário a mais da prefeitura de Goiânia não terá de devolver o valor, segundo decidiu...

Danilo de Freitas sugere à OAB que advogados declararem autenticidade de...

O advogado Danilo de Freitas apresentou requerimento ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) para que seja aprovada uma proposta a...

Município de Goiânia tem de regularizar loteamento clandestino

Os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade, seguiram os votos do relator, o desembargador...

Município terá de indenizar mulher por desapropriação indireta de imóvel

O município de Formosa foi condenado a pagar mais de R$ 38 mil a Maria Barbosa da Silva, a título de indenização por desapropriação...

Município deve providenciar transporte adequado para pacientes renais crônicos

A Secretaria de Saúde de Santa Terezinha de Goiás deverá providenciar transporte adequado aos pacientes que necessitam realizar hemodiálise na cidade de Ceres. A...

Juíza determina que município sane problemas que estão impedindo cadastramento em...

A juíza substituta Ítala Colnaghi Bonassini da Silva deferiu liminar determinando ao Município de Goiânia que, em 48 horas, sane todos os defeitos virtuais...

Município de Goiânia está obrigado a fornecer insulinas especiais e insumos...

Ao acolher em definitivo pedido feito pelo Ministério Público de Goiás, o juiz José Proto de Oliveira determinou ao Município de Goiânia que regularize...

Advogado acusado de estelionato é suspenso de suas funções e dos...

O advogado Klaus Stenius Bezerra Camelo de Melo está suspenso do exercício da função pública de procurador do município de Planaltina, assim como dos...

Município e cooperativa são processados por fraudes trabalhistas

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Goiás ajuizou ação civil pública contra a Recicla Cooperluz e o Município de Luziânia por fraude trabalhista....

Prefeitura terá de reintegrar agente de trânsito demitido por abandono de...

Wanessa Rodrigues A prefeitura de Goiânia terá de reintegrar um agente de trânsito que foi demitido sob o argumento de abandono de emprego. Porém, durante...

Após confundir solicitação, município de Goiânia terá de efetivar posse de...

O Município de Goiânia terá de efetivar a posse de uma concursada no cargo de pedagoga na rede municipal de educação. Aprovada no certame,...

Juiz dá 90 dias para que município de Uruaçu inicie concurso...

Acolhendo pedido feito pelo Ministério Público de Goiás em execução de sentença, o juiz Leonardo Naciff Bezerra, em decisão proferida no último dia 24,...

Município de Goiânia terá de suspender pagamento de gratificação a diretor...

O Município de Goiânia está obrigado a suspender os pagamentos efetuados ao diretor do Zoológico de Goiânia, Raphael Cupertino Teixeira de Mello, e a...

MP exige nulidade de decreto que extingue cargos de procurador do...

A promotora de Justiça Marlene Nunes Freitas Bueno propôs ação civil pública contra o Município de Goiânia, exigindo a declaração de nulidade do Decreto...

Procuradoria-Geral do Município presta orientação jurídica durante mutirão

A região de Campinas vai receber nesta sexta-feira (7) e sábado (8) a terceira edição do Mutirão da Prefeitura de Goiânia e dentre os...

Mulher que perdeu a visão durante atividade física no Parque Vaca...

O município de Goiânia deverá pagar R$ 63.163,49 mil a Elaine Matos Milhomen, a título de indenização por danos morais, materiais e estéticos, em...

TJGO manda prefeitura quitar contrato firmado verbalmente com particular

O Município de Rio Verde deverá pagar a quantia de R$ 18 mil a Edson Candido de Oliveira, pela locação de um caminhão de...

Pedidas exoneração de comissionados e mais vagas para cargo de procurador...

A promotora de Justiça Ana Paula Antunes Vieira Nery recomendou à Prefeitura de Aparecida de Goiânia, à Procuradoria-Geral e à Secretaria de Transparência, Fiscalização...

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