segunda-feira, 06 de julho de 2020




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Publicada lei que cria novo piso para cobrança judicial

Publicada nesta quinta-feira (20), no Diário Oficial do Estado (DOE) a Lei nº 19.770 que atualiza os valores para ação fiscal de cobrança de...

Sancionada lei que cancela precatórios não sacados dentro de dois anos

O Projeto de Lei da Câmara 57/2017, que prevê o cancelamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais pagos pela União e...

Governo prepara nova lei de recuperação de empresas em dificuldade

Agência Brasil A equipe econômica está concluindo uma proposta para uma nova lei de recuperação judicial que facilite a retomada das atividades de empresas em...

Créditos trabalhistas na recuperação judicial (parágrafo 2º do art. 6167 da...

Este Parágrafo 2º do artigo 6º da Lei de Falências e Recuperação de Empresas, número 11.101/05, nada obstante  a vigência da Lei há 12...

Assistência psicológica para professores e alunos da educação básica deve virar...

Professores e alunos da educação básica estão perto de garantir o direito a assistência psicológica. Proposto em 2011, pela então deputada Raquel Teixeira, o...

Sancionada lei que obriga órgão público a informar tempo de espera

A Presidência da República sancionou, nesta terça-feira (27/6), a Lei 13.460/2017, que obriga todos os órgãos públicos a fornecer, periodicamente, informações sobre o tempo...

Publicada lei que regulariza isenção de IPVA para portadores de deficiência

Foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira, dia 27, a Lei 19.701/20147 que regulariza a isenção de IPVA para pessoas portadoras...

Temer sanciona lei que permite descontos para compras feitas em dinheiro

Agência Brasil O presidente Michel Temer sancionou a lei que possibilita descontos para os consumidores caso o pagamento seja feito em espécie, e não em...

Nova lei garante direitos a quem frequenta salas de cinema em...

O Governo de Goiás sancionou a Lei nº 19.680, de 13 de junho de 2017 que regula os direitos assegurados aos frequentadores das salas...

Corte Especial suspende eficácia de lei municipal que cedia área pública...

Foi suspensa pela Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a eficácia da lei que concedia uma área pública de 2...

Lei cria documento único de identificação nacional. Segundo TSE, regulamentação deve...

As falsificações de documentos geram prejuízos anuais de cerca de R$ 60 bilhões ao país, o que é facilitado pelo fato de haver cerca...

Plenário aprova em votação definitiva criação de Lei Orgânica da Defensoria...

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou em segunda e última fase de discussão e votação, o Projeto de Lei nº 3236/16, que versa sobre...

CCJ aprova uso de gêneros masculino e feminino na redação de...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera regras sobre a formulação e a...

Sancionada lei que obriga empresas a disponibilizarem gravações do SAC na...

Aprovada na Assembleia Legislativa, foi sancionada pelo governador Marconi Perillo (PSDB) e entrará em vigor no Estado no dia 09 de Agosto a Lei...

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A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás considerou constitucional a Lei Municipal de Formosa nº 090, de 2013, que alterou...

Sancionada lei que cria documento único de identificação

Foi sancionada na tarde desta quinta-feira (11) pelo presidente Michel Temer a lei que institui a Identificação Civil Nacional (ICN). Criada com o objetivo...

Sancionada lei que reconhece profissão de detetive particular

A profissão de detetive particular agora é reconhecida por lei. A Lei 13.432/2017 foi sancionada e publicada com uma série de vetos na última...

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Já está tramitando na Assembleia Legislativa Projeto de Lei nº 1222/17, de autoria do governador Marconi Perillo (PSDB), que regulamenta o Comitê de Prevenção...

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  Agência Brasil Foi publicada nesta terça-feira (13), no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.434, que proíbe que mulheres presas sejam algemadas durante...

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A Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás aprovou alterações na Lei nº 19.191, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre os...

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