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Tag: lei

Juíza reconhece ilegalidade de descontos previdenciários acima do salário mínimo impostos...

Wanessa Rodrigues A juíza Stefane Fiúza Cançado Machado, em auxílio na Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Goiânia, reconheceu a...

Procuradoria-Geral de Justiça vai analisar constitucionalidade da lei que alterou Plano...

A Procuradoria-Geral de Justiça recebeu, na sexta-feira (1/4), solicitação encaminhada pela 7ª Promotoria de Justiça de Goiânia para que seja avaliada a constitucionalidade da...

Agora é lei: sistema de protocolo judicial integrado nacional vai facilitar...

O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos o chamado sistema de protocolo judicial integrado, válido em todo o país para entrega de originais de...

Lei de Superendividamento oportuniza vantagens para as cooperativas de crédito

*Adriano Henrique Coelho A Lei de Superendividamento (Lei 14.181/21) garante a uma pessoa endividada a possibilidade de renegociar suas dívidas e tentar reduzir as taxas...

Sancionada lei que estabelece novas regras para improbidade administrativa

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.230, de 2021, que estabelece novas regras para os processos por improbidade administrativa. O texto foi publicado...

Supremo derruba lei que liberava comercialização de remédios para emagrecer

Agência Brasil O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (14), por 7 a 3, derrubar a Lei 13.454/2017, que autorizava a produção, comercialização...

PGR propõe ação contra lei que preserva remoção de titulares de...

O procurador-geral da República, Augusto Aras, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 13.489/2017, que deu nova redação à Lei dos Cartórios...

Lei autoriza venda de 55 áreas não utilizadas pela administração pública...

O governador Ronaldo Caiado sancionou a Lei n° 21.020/2021, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 8 passado, que autoriza o Estado a...

TJGO declara inconstitucional lei que altera atribuições dos procuradores do município

Atendendo da Procuradoria de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás...

Lei inclui no currículo escolar conteúdos sobre prevenção e combate à...

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta sexta-feira a Lei 14.164/21, inclui, no currículo da educação básica, conteúdos relativos aos direitos humanos e...

Lei que destina verba de precatórios para professores é questionada no...

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6885) contra lei que reserva aos profissionais ativos, aposentados e pensionistas do...

Lei com penas mais duras para furtos e estelionatos cometidos pela...

Agência Brasil O presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei nº 4.554/2020, que amplia penas por crimes de furto e estelionato praticados com o...

Lei que prorroga validade de prescrições e pedidos de exame para...

Agência Brasil O presidente Jair Bolsonaro sancionou nessa quarta-feira (19) o projeto de lei que estende o prazo de validade de prescrições médicas e pedidos...

Lei reconhece atividades religiosas como essenciais em Goiânia durante pandemia

Projeto de lei de iniciativa do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) que torna atividades religiosas como essenciais durante pandemias, no município de Goiânia, foi aprovada...

OAB entra com ADI contra lei que alterou atribuições da Procuradoria...

A Procuradoria de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO) protocolou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Complementar...

Lei que cria indenização por Covid tem impacto positivo na proteção...

A Lei 14.128/21 garante aos profissionais de saúde que atuaram na linha de frente do combate à Covid-19 o direito a receber indenização em...

Contratação temporária de servidor antes de 24 meses pode ser feita...

Wanessa Rodrigues A vedação de contratação de servidor temporário antes de decorrido o prazo de 24 meses do encerramento de contrato anterior não se aplica...

Sancionada lei que substitui cargos efetivos por comissionados no Judiciário goiano

Foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) e está no Diário Oficial a Lei Estadual nº 20.971 (originalmente projeto de lei nº 3312/21), de...

STF declara inconstitucional comercialização de alvará de táxi e transferência a...

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) que permitiam a livre comercialização de autorizações...

Sancionada lei que suspende a obrigatoriedade do uso de máscaras por...

De autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) a Lei Estadual nº 20.922 (originalmente projeto de lei...

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