terça-feira, 12 de novembro de 2019




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Destituição do poder familiar pode ser pedida por quem não é...

Regulada pelo artigo 155 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a legitimidade para o pedido de destituição do poder familiar não está...

STF reconhece legitimidade do MP para propor ação civil pública em...

Em sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (9), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese de repercussão geral para assentar que...

Mãe não tem legitimidade para seguir na execução de alimentos vencidos...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, extinta a obrigação alimentar por qualquer causa – como a morte do alimentando...

Associação não tem legitimidade para questionar leis de Formosa que disciplinam...

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (rejeitou a tramitação) da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 566 e...

Espólio tem legitimidade para propor anulação de doação e restabelecer bens...

O espólio tem legitimidade para propor ação que busca a declaração de invalidade de negócio jurídico de doação e que pretende, em última análise,...

Delegado de Polícia não tem competência para requerer quebra de sigilo...

Por unanimidade, a 4ª Turma do TRF 1ª Região negou o pedido de delegado da Polícia Civil que, em nome próprio, como pessoa física,...

MP tem legitimidade para postular fornecimento de medicamentos em ação civil...

O Centro de Apoio Operacional da Saúde do MP-GO está divulgando decisão do Plenário do Superior Tribunal Federal (STF) que afirmou legitimidade do Ministério...

Ministério Público tem legitimidade para pleitear remédios e tratamentos para paciente

O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos em ações propostas contra entes federativos, mesmo que seja em...

Condomínio não pode entrar com pedido de indenização em nome dos...

Condomínio não tem legitimidade para acionar construtora por danos morais ocasionados aos moradores em virtude de defeitos na construção do edifício. Com esse entendimento,...

OAB tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de...

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a legitimidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para...

Associação não tem legitimidade para propor ADI contra Estatuto da OAB

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (rejeitou a tramitação) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5055, ajuizada pela Associação...

Projeto que autoriza OAB a propor ações civis públicas é aprovado...

Projeto que estende à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a legitimidade para propor ação civil pública (PLS 686/2015) foi aprovado  pela Comissão de...

MPF não tem legitimidade para questionar valor de 2ª via de...

O Ministério Público Federal (MPF) não tem legitimidade para questionar a cobrança de valores para expedição de segunda via de diploma universitário. Foi o...

STJ reconhece legitimidade recursal do MP em ação de investigação de...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial interposto pela Procuradoria de Recursos Constitucionais e reconheceu a legitimidade recursal do Ministério...

Conselheiro Tutelar – ator primordial no combate ao trabalho infantil

A Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) é o documento que reconhece, nomeia e codifica os títulos e descreve as características das ocupações do mercado...

Herdeiros não têm legitimidade para impugnar reconhecimento de paternidade

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os herdeiros não são parte legítima para impugnar o reconhecimento de paternidade. Com...

Jurista Renaldo Limiro assina hoje artigo sobre que tem legitimidade para...

O jurista e escritor Renaldo Limiro assina mais um artigo com tema extremamente atual no Rota Jurídica. No texto publicado nesta segunda-feira (11), ele...

MP de Contas não tem legitimidade para propôr ação contra ato...

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, negou, em decisão tomada no último dia 22 de junho e publicada no Diário...

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