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Projeto estabelece prazo de 15 dias para apresentação da defesa nos...

O Projeto de Lei 882/22 estabelece que a defesa dos réus nos Juizados Especiais Cíveis deverá ser apresentada por escrito no prazo de 15...

Autor de ação que apresentou atestado falso após ausência em audiência...

Wanessa Rodrigues O autor de uma ação que apresentou atestado médico falso para justificar ausência em audiência de conciliação em Juizado Especial terá de pagar...

TJGO firma tese de que juiz pode reduzir multas de partes...

A Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) julgou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para definir que...

Proposta fixa prazo de 15 dias para apresentar recurso à execução...

O Projeto de Lei 2593/21, do deputado Valtenir Pereira (MDB-MT), fixa prazo de 15 dias úteis para apresentação de recursos à execução de sentença...

Mantida sentença que condenou por difamação estudante que acusou motorista de...

Wanessa Rodrigues A Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás manteve sentença de primeiro grau que condenou uma estudante pela prática de crime de...

Justiça reconhece abusividade de cláusula de plano de saúde que prevê...

Wanessa Rodrigues A Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás reconheceu a abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que prevê o aumento...

Em menos de 20 horas, juíza defere pedido para retirada de...

Wanessa Rodrigues Em menos de 20 horas do protocolo do pedido, a juíza Juliana Barreto Martins da Cunha, em substituição no 2º Juizado Especial Cível...

Juizados Especiais têm competência para julgar causas relacionadas a empréstimos consignados...

Com auxílio de ferramenta nova, lançada pelo Banco Central, magistradas e magistrados dos Juizados Especiais Cíveis podem fazer cálculos de juros e parcelas remanescentes...

Núcleo Especial de Averiguações do TJGO vai investigar ações fraudulentas no...

Tentativas de fraudes, adulteração de documentos e o uso predatório o sistema de Justiça vão passar por uma investigação minuciosa pelo Núcleo Especial de...

Competência dos Juizados para julgar consignados no cartão de crédito será...

A Turma de Uniformização de Jurisprudência do Estado de Goiás admitiu Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para definir se é da competência...

Advogado é condenado por “embargos protelatórios” por ter ingressado com um...

Wanessa Rodrigues Um advogado de Ipameri, que é parte em um processo, foi condenado por litigância de má-fé por ter ingressado com um único recurso...

Juízo 100% Digital é ampliado para Varas Cíveis e de Fazenda...

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) vai ampliar o projeto Juízo 100% Digital. Agora, o projeto vai abranger todos os Juizados...

Turma dos Juizados Especiais de Goiás entende que decisão de assembleia...

Wanessa Rodrigues A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás negou pedido de indenização feito por ex-associada contra a Associação dos Procuradores do Estado...

Começa nesta segunda-feira a Semana Estadual de Julgamentos Colegiados dos Juizados...

Com a finalidade de reduzir a taxa de congestionamento de processos em tramitação nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais, a Corregedoria-Geral da Justiça do...

Ao julgar conflito de competência entre juízes de Goiás, TRF-1 decide...

Receber, processar e julgar litígio envolvendo auxílio emergencial, benefício pago pelo governo federal a trabalhadores informais, autônomos e desempregados, durante a pandemia da Covid-19,...

1ª Turma Recursal mantém condenação de homem que chamou colega de...

Por unanimidade, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais manteve sentença do Juizado Especial Cível de Formosa, que concedeu a uma mulher que foi...

Projeto de lei quer dispensar realização de audiência de conciliação em...

O Projeto de Lei 4901/20 permite que o juiz, ao analisar processos em juizados especiais cíveis, possa dispensar a audiência de conciliação quando uma...

Projeto de lei em tramitação na Câmara cria juizados especiais para...

O Projeto de Lei 3956/20 cria juizados especiais criminais digitais competentes para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor...

Bradesco é condenado a pagar em dobro valores cobrados de correntista...

Wanessa Rodrigues O Bradesco foi condenado a pagar em dobro valor cobrado de um correntista que recebeu cartão de crédito, mas não desbloqueou e nem...

Para a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, entrega de imóvel...

Wanessa Rodrigues A entrega das chaves de imóvel sem o habite-se averbado caracteriza dano moral indenizável, segundo entendimento, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais...

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