quinta-feira, 23 de setembro de 2021




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O Projeto de Lei 3956/20 cria juizados especiais criminais digitais competentes para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor...

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Para a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, entrega de imóvel...

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Plenário das Turmas Recursais é ampliado e ganha mais 10 lugares...

Com uma pauta de julgamentos que chega a 600 recursos por semana, em média, o plenário das sessões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais...

Senado aprova videoconferência em juizados especiais; texto vai a sanção presidencial

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O Projeto de Lei 1679/19 inclui a possibilidade de conciliação não presencial nos juizados especiais cíveis e criminais. A proposta, do deputado Luiz Flávio...

CCJ aprova cobrança de atos de oficiais de Justiça em ações...

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