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Tag: inconstitucionalidade

Da inconstitucionalidade do Decreto nº 9.685/2019 (Armas de Fogo)

*Carlos Eduardo Rios do Amaral É lição comezinha em Direito a de que compete privativamente à União legislar sobre matéria civil, comercial, penal e material...

Presidente da República não pode conceder indultos a presos, decide TRF-4

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) declarou inconstitucional o artigo 1º, inciso XIV, do Decreto nº 8.172/2013, que autoriza a concessão de...

A inconstitucionalidade de normas estaduais que determinam ou prevêem a criação...

*Alexandre Augusto Martins A edição do periódico denominado Diário de Aparecida, que circulou no dia 24 de setembro 2018, trouxe entrevista do candidato a deputado...

Asmego pede inconstitucionalidade de leis que dispõem sobre gratificação dos servidores,...

Wanessa Rodrigues A Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego) ingressou no Judiciário com Ação Direita de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, contra artigos das...

Juíza reconhece inconstitucionalidade de lei ao condenar homens por roubo com...

A juíza Placidina Pires, da 10ª Vara Criminal de Goiânia, declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei 13.654/18 em sentença que condenou dois...

PGJ pede inconstitucionalidade de lei que concede adicional a servidores em...

A instituição de um adicional permanente de 50% do subsídio de deputado estadual para o servidor ocupante de cargo efetivo de nível superior que...

TCM não tem competência para julgar inconstitucionalidade de leis municipais

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM) não pode julgar inconstitucionais leis municipais, sob pena de assumir responsabilidade restrita ao...

Declaração de inconstitucionalidade não atinge a coisa julgada, decide STF

A decisão do Supremo Tribunal Federal que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de uma norma não produz a automática reforma ou rescisão das...

Mesmo declarando a inconstitucionalidade da Lei 15.150/2005, STF mantém direito de...

Wanessa Rodrigues Depois de julgar a inconstitucionalidade da Lei Estadual 15.150/2005, que estabeleceu regime previdenciário específico para três classes de colaboradores do Estado de Goiás,...

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