quinta-feira, 11 de agosto de 2022
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TJGO declara inconstitucional fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria...

Wanessa Rodrigues O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos legais que preveem a fixação de honorários sucumbenciais...

OAB-GO quer que seja declarada a inconstitucionalidade da tributação progressiva do...

A Procuradoria de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás, em conjunto com a Procuradoria Tributária, entrou com Ação Direta de...

TJGO suspende dispositivos da lei que alterava atribuições da Procuradoria-Geral do...

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) suspendeu dispositivos da Lei Complementar de Goiânia (GO) nº 335, que alterou...

Supremo declara inconstitucional exigência de inscrição de defensor público na OAB

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exigência de inscrição dos defensores públicos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é inconstitucional. A...

STF vai definir se deve haver cobrança de ICMS na circulação...

O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a julgar os embargos declaratórios sobre o fim da cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e...

STF declara inconstitucionalidade de normas estaduais sobre foro por prerrogativa de...

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos das Constituições dos Estados de Alagoas, do Amazonas, do Pará, de Pernambuco e de...

Ação no STF questiona instituição de quadro suplementar de cargos em...

O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade que questiona normas de Goiás que instituem o...

Liminar permite que Sindgestor de Goiás importe vacinas sem ter que...

Wanessa Rodrigues O Sindicato dos Gestores Governamentais de Goiás (Sindgstor) conseguiu liminar para importar vacinas contra o novo Coronavírus sem a necessidade de realizar doações...

Para evitar absolvições, PDT pede inconstitucionalidade da tese jurídica da legítima...

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da tese jurídica da “legítima defesa da honra”. Na...

Governador veta lei que previa promoção post mortem para militar morto...

Tramita na Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás veto do governador do Estado, Ronaldo Caiado (DEM), ao Autógrafo de Lei nº 136, de...

STF fixa diretrizes para julgamento de ações contra leis que criam...

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, no julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) estaduais propostas contra...

STF declara inconstitucional lei de Goiás que atribui execução de serviços...

A Sanperes Vistoria Veicular esclarece que não é parte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5360, em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), e...

MP quer revogação de lei que veda conteúdos pedagógicos sobre gênero...

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) recomendou ao município de Valparaíso de Goiás que reconheça, de ofício, a inconstitucionalidade do disposto no artigo 9º...

Caiado veta projeto que reserva para mulheres cota de 20% das...

O governador Ronaldo Caiado (DEM) vetou integralmente, por meio do processo nº 2574/20, proposta que reservava às mulheres uma cota mínima de 20% das...

PGR questiona ajuda de custo a membros do MP de Mato...

O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6414, contra dispositivos de leis...

Decreto Estadual nº 9.654/2020 e a inconstitucional suspensão da fruição de...

*Fernando Ribeiro Alves No dia 23 de abril de 2020, o empresariado goiano deparou-se com a publicação do Decreto nº 9.654/2020, o qual prevê em...

MP aciona o Judiciário pedindo a inconstitucionalidade de decreto legislativo que...

A 7ª Promotoria de Justiça de Goiânia requereu, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da comarca de Goiânia, a...

Bolsonaro veta lei que permite contratação de advogado e contador sem...

Deve ser publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (8) o veto do presidente da República, Jair Bolsonaro, à lei que permite a...

STF declara a inconstitucionalidade de norma que permitia à Alego sustar...

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 11 da Constituição do Estado de Goiás, com a alteração da Emenda...

Declarada inconstitucionalidade de lei que proíbe corte de água em residências...

Acatando voto do relator, o desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) julgou procedente...

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