quinta-feira, 04 de março de 2021




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Para evitar absolvições, PDT pede inconstitucionalidade da tese jurídica da legítima...

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da tese jurídica da “legítima defesa da honra”. Na...

Governador veta lei que previa promoção post mortem para militar morto...

Tramita na Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás veto do governador do Estado, Ronaldo Caiado (DEM), ao Autógrafo de Lei nº 136, de...

STF fixa diretrizes para julgamento de ações contra leis que criam...

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, no julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) estaduais propostas contra...

STF declara inconstitucional lei de Goiás que atribui execução de serviços...

A Sanperes Vistoria Veicular esclarece que não é parte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5360, em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), e...

MP quer revogação de lei que veda conteúdos pedagógicos sobre gênero...

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) recomendou ao município de Valparaíso de Goiás que reconheça, de ofício, a inconstitucionalidade do disposto no artigo 9º...

Caiado veta projeto que reserva para mulheres cota de 20% das...

O governador Ronaldo Caiado (DEM) vetou integralmente, por meio do processo nº 2574/20, proposta que reservava às mulheres uma cota mínima de 20% das...

PGR questiona ajuda de custo a membros do MP de Mato...

O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6414, contra dispositivos de leis...

Decreto Estadual nº 9.654/2020 e a inconstitucional suspensão da fruição de...

*Fernando Ribeiro Alves No dia 23 de abril de 2020, o empresariado goiano deparou-se com a publicação do Decreto nº 9.654/2020, o qual prevê em...

MP aciona o Judiciário pedindo a inconstitucionalidade de decreto legislativo que...

A 7ª Promotoria de Justiça de Goiânia requereu, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da comarca de Goiânia, a...

Bolsonaro veta lei que permite contratação de advogado e contador sem...

Deve ser publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (8) o veto do presidente da República, Jair Bolsonaro, à lei que permite a...

STF declara a inconstitucionalidade de norma que permitia à Alego sustar...

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 11 da Constituição do Estado de Goiás, com a alteração da Emenda...

Declarada inconstitucionalidade de lei que proíbe corte de água em residências...

Acatando voto do relator, o desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) julgou procedente...

Associações do MP irão ingressar no STF com ADI conjunta contra...

A Associação Nacional dos Membros do Ministério (Conamp), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho...

STF mantém decisão que proíbe Estado de Goiás de punir servidores...

É inconstitucional decreto do então governador Marconi Perillo (PSDB) que previa punições a servidores públicos do Estado de Goiás que fizessem greve. Esse é...

MP questiona lei que cria 107 cargos comissionados na Câmara de...

A Procuradoria-Geral de Justiça de Goiás propôs ação direta de inconstitucionalidade contra o Anexo II da Lei n° 10.137/2018, com alterações promovidas pelo artigo...

Bolsonaro veta projeto que estabelecia prazo para julgamento de medidas cautelares

O presidente da República, Jair Bolsonaro, decidiu vetar integralmente, por inconstitucionalidade, o projeto que estabelecia prazo para julgamento do mérito após concessão de medida...

PGR questiona no STF duas emendas à Constituição que impõem limite...

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou esta semana ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar,...

Promotor questiona lei que permite transferência de detentos entre unidades prisionais....

Wanessa Rodrigues Diante do aumento da criminalidade na cidade de Anicuns, no interior do Estado, o promotor de Justiça Danni Sales Silva, do Ministério Público...

Da inconstitucionalidade do Decreto nº 9.685/2019 (Armas de Fogo)

*Carlos Eduardo Rios do Amaral É lição comezinha em Direito a de que compete privativamente à União legislar sobre matéria civil, comercial, penal e material...

Presidente da República não pode conceder indultos a presos, decide TRF-4

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) declarou inconstitucional o artigo 1º, inciso XIV, do Decreto nº 8.172/2013, que autoriza a concessão de...

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