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Ação contra dispositivos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público é...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2612) ajuizada pelo Partido Social Liberal (PSL) contra dispositivos da...

Mantida sentença que julgou improcedente ação contra empresa acusada de discriminação...

Da Redação A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT 18) seguiu à unanimidade voto do relator, desembargador Elvecio Moura dos...

Escola não pode ser despejada de imóvel mesmo com fim do...

Um colégio privado de Goiânia (GO) ganhou o direito de continuar no imóvel após a Justiça indeferir o pedido de despejo movido pelos locadores....

Julgada improcedente ação que questionava pagamento de salários em hospital filantrópico

O Juízo da Vara do Trabalho de Goiás julgou improcedente uma ação civil pública proposta pela Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás)....

Motorista que trabalhou apenas um dia não receberá multa da CLT

Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma empresa de recursos humanos o pagamento da multa...

Corregedoria arquiva reclamação disciplinar contra juíza que atuou na Operação Compadrio

Por entender que é improcedente, a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás arquivou reclamação disciplinar contra a juíza Placidina Pires, da 10ª Vara...

Consumidor que encontrou larvas em chocolate não consegue indenização

Wanessa Rodrigues Um consumidor que encontrou larvas em um chocolate não conseguiu na Justiça indenização por danos morais. Isso porque não houve ingestão do produto,...

CNMP decide que não pode impedir procuradores de falar sobre investigações

O Conselho Nacional do Ministério Público não pode impedir previamente membros do MP de falar sobre investigações em andamento, mas possíveis abusos e excessos...

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