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Auxílio emergencial pago durante a pandemia é verba impenhorável, entende STJ

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu o entendimento de que o auxílio emergencial pago pelo governo federal durante a pandemia...

Pequena propriedade rural é impenhorável para pagamento de dívidas, entende STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pequenas propriedades rurais, desde que trabalhadas pela família, não podem ser penhoradas para pagamento de dívidas decorrentes...

Proposta torna impenhorável imóvel alugado para complementação de renda

O Projeto de Lei 4701/20 torna impenhorável o imóvel alugado, desde que a renda do aluguel seja destinada à subsistência da família. A proposta,...

O bem imóvel alugado pode ser considerado impenhorável?

*Camilla Oshima A Lei nº 8.009/1990, em seu artigo 1º, regulamenta a impenhorabilidade do bem de família, compreendido como o único imóvel residencial próprio da...

Cédula de produto rural é impenhorável e não pode ser usada...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os bens dados em garantia cedular rural, vinculados à Cédula de Produto Rural...

Empresário de Anápolis consegue cancelamento de averbação premonitória em registro de...

Wanessa Rodrigues O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) determinou o cancelamento imediato de anotação de averbação premonitória no registro do único imóvel de...

Projeto torna impenhorável imóvel familiar de até 80 mil

Projeto em análise no Senado torna impenhorável o imóvel familiar de até R$ 80 mil quando exigido para pagamento de impostos e taxas. A...

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