sábado, 07 de dezembro de 2019




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STJ entende que são impenhoráveis os créditos do Fies recebidos por...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os valores recebidos por instituições de ensino superior privadas vinculados ao Fundo de...

Devedor não morar no imóvel não afasta a impenhorabilidade de bem...

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que um imóvel pertencente aos sócios da Citrofoods Internacional Comércio, Importação e Exportação Ltda. em...

Cláusulas de impenhorabilidade ou incomunicabilidade não impedem alienação de bem doado

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de cláusula de impenhorabilidade ou de incomunicabilidade em doação de imóvel...

Impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em alienação...

A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, também abrange os imóveis em fase de aquisição, a exemplo daqueles objeto...

Para ser impenhorável, imóvel tem de servir de moradia e ser...

Para ser considerado impenhorável, é necessário demonstrar que o imóvel realmente abriga entidade familiar e que o dono não dispõe de outra residência. Este...

Advogados defendem alteração e relativização da lei que prevê impenhorabilidade de...

À luz da Lei 8.009/90 – que versa sobre o bem de família –, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a possibilidade de...

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