quarta-feira, 23 de junho de 2021




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É inconstitucional o Decreto 10.004, de 5 de setembro de 2019, que instituiu o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim). Este é o entendimento...

Justiça concede HC pedido pela Defensoria Pública em caso de prisão...

A 4ª Defensoria Pública Especializada Criminal da Capital obteve liminar favorável à soltura de homem que havia sido detido ilegalmente, em Goiânia, em cumprimento...

Tribunal do Júri Virtual: ilegalidade

*Roberto Serra da Silva Maia No dia 21 de junho de 2020, o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Mário Guerreiro, no Ato Normativo...

Cai-Cai: Polícia Federal desmonta esquema de migração ilegal para os EUA...

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Brenco terá de reintegrar trabalhador dispensado após sofrer surto psicótico na...

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HSBC é condenado a pagar R$25 mil a escriturário de Jataí...

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o HSBC Bank Brasil S.A – Banco Múltiplo a pagar indenização de R$ 25 mil...

Supremo considera ilegal ensino domiciliar, fora da escola

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 888815, com repercussão geral reconhecida, no qual se discutia a possibilidade...

O Popular deve pagar horas extras a jornalista que realizou trabalho...

A Jaime Câmara e Irmãos S.A, dona do Jornal O Popular, foi condenada a pagar a um jornalista horas extras, reflexos e adicional noturno...

MP quer que seja declarada ilegal lei que trata sobre emplacamento...

O procurador-geral de Justiça, Benedito Torres Neto, propôs ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Estadual nº 18.983/2015, que concedeu a particulares, mediante...

Procon Goiás alerta sobre bloqueio de celular ilegal pela Anatel

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OAB-GO lança hoje campanha contra exercício ilegal da profissão

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Relator no STF diz que impedir homossexual de doar sangue é...

Agência Brasil O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin votou nesta quinta-feira (19) pela inconstitucionalidade de normas do Ministério da Saúde e da...

STJ considera ilegal alta programada para segurados do INSS

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Declarada ilegal emenda que permite embarque de carteiros pela porta traseira...

A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) julgou procedente a arguição de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 8.529/2007, que...

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Praticante de crimes não pode alegar estado de necessidade para portar arma de fogo para defesa pessoal em caso de ameaças. Isso porque, se...

PGE diz ser ilegal mudança de regime contratual para servidores da...

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