Tag: honorários sucumbenciais
OAB pede ingresso em ações contra honorários sucumbenciais de advogados públicos
A OAB pediu no Supremo Tribunal Federal habilitação como amicus curiae em mais 22 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e três arguições de descumprimento...
TJGO manda Estado pagar honorários de sucumbência à Defensoria Pública
Em Recurso de Agravo de Instrumento proposto no Tribunal de Justiça de Goiás, a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) obteve na quarta-feira...
Honorários sucumbenciais devem ser aplicados após vigência da Lei 13.467/2017
O parágrafo 3º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, que trata dos honorários sucumbenciais, somente pode ser aplicado aos processos ajuizados...