quinta-feira, 14 de outubro de 2021




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STF declara inconstitucional comercialização de alvará de táxi e transferência a...

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) que permitiam a livre comercialização de autorizações...

Projeto de lei transmite aos herdeiros os dados digitais de pessoa...

O Projeto de Lei 3050/20 inclui no Código Civil o direito de herança digital. Pelo texto, são transmitidos aos herdeiros todos os conteúdos, contas...

Mesmo sem contrato formal, Pirelli terá de indenizar em R$ 84...

Marília Costa e Silva A Pirelli Pneus terá de pagar indenização por danos materiais arbitrados em R$ 84 milhões, em valores atualizados, a três herdeiros...

Direitos sucessórios e a dignidade dos herdeiros!

*Kelly Lisita Peres Entende-se por sucessão o ato de suceder. No Direito Civil Brasileiro, existem duas espécies de sucessão: a causa mortis e a inter...

Espólio não tem legitimidade para ajuizar ação de indenização por danos...

Wanessa Rodrigues Espólio não tem legitimidade processual para figurar no polo ativo de ação de indenização por danos morais e materiais sofridos por herdeiros. Com...

TRT de Goiás cassa sentença que permitiu que um trabalhador falecido...

Wanessa Rodrigues O Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) cassou sentença que permitiu que um trabalhador falecido figurasse como autor de uma reclamatória trabalhista....

Astreintes têm natureza patrimonial e podem ser transmitidas aos herdeiros

Nas ações que envolvem o direito à saúde, a natureza personalíssima do pedido principal (que postula o cumprimento de uma obrigação de fazer ou...

Herdeiros da princesa Isabel não têm direito ao Palácio Guanabara, decide...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a pretensão dos herdeiros da família imperial brasileira de receber indenização pela tomada do...

Comissão aprova projeto que garante ao herdeiro posse e propriedade da...

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 8075/17, do deputado Major Olimpio (PSL-SP), que garante a...

Proposta autoriza instauração de inventário quando herdeiros do espólio não se...

Projeto que disciplina o ajuizamento de ação contra espólio nos casos em que os herdeiros não tiverem instaurado o inventário no prazo legal tramita...

O que fazer com o processo judicial quando uma das partes...

As partes de um processo judicial são as titulares do direito material discutido na lide, ou seja, são seus interesses que estão em conflito....

Citação por edital de herdeiros conhecidos e com endereços discriminados não...

Não é válida a citação por edital de herdeiros que não residem na comarca em que tramita a ação de inventário, quando eles são...

Companheira tem direito à totalidade da herança na falta de filhos...

Nos casos de ausência de descendentes ou ascendentes, é garantido à companheira o direito de recebimento dos bens deixados pelo companheiro falecido, ressalvada a...

Proposta que determina exclusão de herdeiro que comete homicídio vai à...

Agência Brasil O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (9) e vai à sanção presidencial o projeto de Lei da Câmara 9/2017 que autoriza o...

Testamento só pode ser rompido se testador não tinha conhecimento da...

Um neto não conseguiu anular o testamento da avó que, embora sabendo de sua existência, declarou no documento que não tinha descendentes sucessíveis. A mulher...

Comissão aprova novo indexador para correção de saldo do FGTS recebido...

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei do deputado Giovani Cherini (PR-RS) que corrige, pela Taxa Referencial...

Herdeiros de casal que doou terras para a construção de Goiânia...

A 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade de votos, desproveu embargos infringentes opostos pelo Estado de...

Recusa de herdeiros ao exame de DNA também gera presunção de...

A recusa imotivada da parte investigada – mesmo que sejam os herdeiros do suposto pai – a se submeter ao exame de DNA gera...

Comissão destina herança sem herdeiros para Santas Casas e hospitais filantrópicos

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou projeto que transfere a herança vacante (aquela que não tem herdeiros) para as Santas Casas de...

Herdeiros de Kid Neto terão de indenizar governador Marconi Perillo

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade de votos, reformou sentença do juízo da 7ª Vara...

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