Tag: Habite-se
Para a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, entrega de imóvel...
Wanessa Rodrigues
A entrega das chaves de imóvel sem o habite-se averbado caracteriza dano moral indenizável, segundo entendimento, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais...
Publicada lei que dispensa “habite-se” para famílias regularização de imóveis de...
Famílias de baixa renda poderão regularizar imóveis sem o “habite-se”, documento expedido pelas prefeituras que atesta que a estrutura está pronta para ser habitada.
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Aprovado texto que dispensa o Habite-se para regularização de casas com...
Proposta que agiliza e barateia a regularização de casas térreas construídas há mais de cinco anos foi aprovada em Plenário nesta terça-feira (9) e,...
Construtora terá de devolver valor de Habite-se cobrado indevidamente de cliente
A Barc Incorporações e Construções Ltda., empresa de Rio Verde, no interior do Estado, terá de ressarcir um cliente os valores pagos a título...
