Tag: fazendas públicas
Para uniformizar julgados, TJGO admite IRDR sobre fixação de honorários advocatícios...
Mais de 20 ações individuais contra a Fazenda Pública tiveram honorários advocatícios provisórios fixados de forma distinta, baseados em dois dispositivos legais diferentes. Para...
Novo teto de RPV é inaplicável para execuções judiciais em curso...
Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, considerou que é inaplicável a redução do teto para expedição das...
A partir de abril, ajuizamento de novas ações só se dará...
A partir do dia 4 de abril o ajuizamento das novas ações nas varas de fazendas públicas de Goiânia – municipal e estadual –...
