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TJGO decide que município pode exigir curso superior para conselheiro tutelar

O Tribunal de Justiça de Goiás entendeu que o município de Buriti Alegre pode exigir curso superior como requisito para candidatura ao cargo de...

Sucessivas defeitos autorizam consumidor a exigir dinheiro de volta em 30...

O prazo de 30 dias previsto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para que os fornecedores corrijam os vícios dos...

Hospital condenado por exigir cheque caução para internação em UTI

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade, deu provimento a recurso contra o Hospital Amparo, em...

Saneago é proibida de exigir contrapartida para concessão de atestado técnico

Em ação proposta pelos promotores de Justiça Sandra Mara Garbelini e Paulo Henrique Martorini, a juíza Mônice Zaccariotti determinou à Saneago que se abstenha...

Projeto proíbe exigir experiência profissional em concursos federais

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8392/17, do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que proíbe a exigência de experiência prévia nos concursos...

Associação pode exigir que Subway informe se produtos contêm glúten

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por unanimidade, a legitimidade da Associação Brasileira de Defesa dos Consumidores de Plano de Saúde...

Justiça Federal julgará se Juceg pode exigir reconhecimento de firma

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), acolhendo recurso interposto pelo Estado de Goiás, em auxílio à Junta...

Multa em fase de recurso não impede pagamento do IPVA, entende...

“A exigência do pagamento da multa de trânsito pendente de recurso administrativo como condição para o licenciamento do veículo é ato ilegítimo, porque inconstitucional,...

Autoridades pedem que INSS deixe de exigir interdição para concessão de...

Os juízes das Varas de Família e Sucessões da comarca de Goiânia, representantes do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), da Defensoria Pública...

Correios podem exigir teste de aptidão física para exercício do cargo...

Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região considerou legal o ato do presidente regional da Comissão Organizadora do Concurso Público da...

Empregador pode exigir, sem excessos, boa aparência de trabalhador

Por considerar que as regras quanto à aparência do empregado, quando não excessivamente rigorosas e discriminatórias, inserem-se no âmbito do poder diretivo do empregador,...

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