quinta-feira, 12 de dezembro de 2019




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MPF-GO recomenda a exclusão de exigência para participação no Programa Mais...

O Ministério Público Federal (MPF) em Goiás recomendou ao Ministério da Saúde (MS), na quarta-feira (27), que exclua dos próximos editais de chamamento para seleção...

Aprovada exigência de certidão criminal negativa para quem trabalha com crianças

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou projeto que obriga os profissionais que trabalham com crianças – como babás, professores e...

MP recomenda adequação do número de comissionados na Câmara de São...

O Ministério Público de Goiás requereu à Câmara Municipal de São Simão a redução da quantidade de comissionados à disposição da Presidência da Casa,...

MRV terá de entregar chaves a consumidores que parcelaram imóvel, mas...

Wanessa Rodrigues A MRV Prime Rio Formoso B Incorporadora e Construções terá de entregar, em um prazo de 48, as chaves de um apartamento para...

MP tem legitimidade para exigir que plano de saúde cumpra cláusula...

Como instituição responsável pela defesa judicial de direitos individuais indisponíveis, o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública visando o cumprimento, pelo...

Plenário Virtual do STF mantém exigências para porte de arma por...

Por unanimidade, o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal decidiu manter a exigência de comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para que os...

Regulamento de previdência complementar pode exigir joia para concessão de pensão...

É válida a exigência de pagamento de joia para inscrição de beneficiário no plano de previdência complementar, de modo a torná-lo apto a receber...

Projeto exclui exigência de que para caracterizar assédio sexual deve ocorrer...

O crime de assédio sexual pode ter seu alcance ampliado em razão de projeto de lei da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que exclui a...

Exigência de dupla visita para autos de infração trabalhista será tema...

A exigência de dupla visita por parte dos fiscais do Trabalho para expedição de autos de infração - hoje exigida em apenas três casos...

MP exige fornecimento de medicamentos de alto custo a pacientes de...

O promotor de Justiça Mário Henrique Caixeta está exigindo na Justiça que o Estado de Goiás seja obrigado a fornecer, no prazo de 48...

CCJ aprova PEC que exige nível superior para cargos públicos de...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (6), a admissibilidade da proposta que exige nível superior para os ocupantes...

Com que roupa eu vou? Ibdfam requer que STF revogue exigência...

Wanessa Rodrigues O Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam) enviou, no início deste mês, requerimento à Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministra Cármen...

Comissão acaba com exigência de depósito para interposição de recurso em...

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 7679/10, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que acaba...

Decreto dispensa reconhecimento de firma em órgãos federais

O reconhecimento de firma de documentos a serem entregues em órgãos públicos federais só será necessário se houver dúvida quanto à autenticidade ou previsão...

MP exige nulidade de decreto que extingue cargos de procurador do...

A promotora de Justiça Marlene Nunes Freitas Bueno propôs ação civil pública contra o Município de Goiânia, exigindo a declaração de nulidade do Decreto...

TST afasta exigência de depósito para recurso contra condenação em obrigação...

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação do Estado do Rio Grande do...

MP exige suspensão do aumento irregular do salário de vereadores

O Ministério Público de Goiás está exigindo na Justiça a suspensão liminar dos efeitos dos atos normativos que deram origem à revisão dos salários...

TST afasta exigência de entidade de classe patronal para a instauração...

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que não tem sustentação legal a exigência de participação da entidade...

Curatela não é mais exigida para concessão de BPC e aposentadoria...

Os juízes das Varas de Família e Sucessões de Goiânia, representantes do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), da Defensoria Pública e da...

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou  proposta que mantém a necessidade de autorização judicial para...

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