sábado, 19 de outubro de 2019




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Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) prevê a realização de exame toxicológico para servidores da área de segurança pública. De autoria do senador...

Exame de entorpecente apreendido é necessário para comprovar materialidade delitiva

Nas hipóteses de apreensão de entorpecentes, é imprescindível a realização de exame toxicológico da droga para a comprovação da materialidade delitiva, salvo nos casos...

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