segunda-feira, 22 de julho de 2019
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Já está em vigor lei que facilita cancelamento de TV por...

Já está em vigor desde a última sexta-feira (14) a Lei 13.828/2019. A nova legislação permite aos consumidores a opção de fazer o cancelamento...

Regras mais rígidas para concurso público entram em vigor neste sábado

Estabelecidas por decreto editado em março, as novas regras para a realização de concursos públicos entram em vigor hoje (1º). Caberá ao Ministério da...

Novo Código de Ética Médica estabelece limites e direitos para profissionais...

O Novo Código de Ética Médica entra em vigor hoje (30) em todo o país. O documento, composto por 26 princípios listados como fundamentais...

Entra em vigor resolução que regulamenta citações e intimações por meio...

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) regulamentou, por meio da Resolução nº 100/2019, as citações e intimações por...

MP que permite advogados e contadores reconhecerem autenticidade de documentos já...

Marília Costa e Silva Foi publicada no Diário Oficial da União da última quinta-feira (14), a Medica Provisória 876 que altera a Lei 8.934, de...

Criado o primeiro Código Estadual de Defesa do Consumidor no Brasil

*Felipe Guimarães Abrão No Brasil, existe uma lei federal que veio para garantir a dignidade dos consumidores. Tal lei veio para dizer ao mercado que,...

Nova lei garante a deficientes visuais e auditivos acessibilidade às produções...

Foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM), no dia 22 de janeiro, e já vigora em Goiás a Lei nº 20410/19, de autoria do...

Medida provisória contra fraudes em benefícios do INSS já está em...

Já está em vigor a Medida Provisória 871/2019, que tem por objetivo combater fraudes em benefícios previdenciários. A MP foi publicada em edição extra...

Em vigor, lei permite cooperativa representar associados em ação judicial coletiva

Com sua publicação no Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira (11), entrou em vigor a Lei 13.806, que concede às cooperativas a prerrogativa...

Mulheres, menores, idosos e deficientes terão prioridade em exames de corpo...

Foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (2) a Lei 13.721/18, que estabelece prioridade à realização do exame de corpo de delito...

Lei permite que advogados autentiquem documentos em âmbito de processo administrativo

Advogados já podem autenticar documentos em âmbito de processo administrativo no Estado de Goiás. A Lei nº 20.293, de 27 de setembro de 2018,...

Lei que trata do Programa de Demissão Voluntária na Emater já...

Já está em vigência a Lei nº 20.100, de 29 de maio de 2018, que institui o Programa de Demissão Voluntária dos empregados públicos...

Medida provisória sobre saques do PIS/Pasep entra em vigor neste sábado

O Governo do Brasil vai divulgar na próxima segunda-feira (8) o calendário de saques das cotas do antigo Fundo PIS/Pasep para homens e mulheres...

Reforma trabalhista que altera mais de 100 pontos da CLT entra...

A reforma trabalhista, aprovada pelo Congresso Nacional em julho deste ano, entra em vigor neste sábado. E algumas das novas regras já começam a...

Falta de dados prejudica análise de aplicação da Lei do Feminicídio

Sancionada em 9 de março do ano passado, a Lei do Feminicídio (Lei 13.104/2015) transforma em agravante da pena de homicídio o assassinato ou...

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