quarta-feira, 08 de dezembro de 2021
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Dever de prestação de contas da OAB perante o TCU é...

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se submete ao dever de prestar contas ao Tribunal...

Os deveres dos pais têm limites

*Marco Antonio dos Anjos Há alguns dias, a imprensa brasileira noticiou um caso ocorrido nos Estados Unidos e que causou certa perplexidade. Trata-se da situação...

Inscrição indevida de contribuinte em dívida ativa gera para a União...

A União foi condenada pela 6ª Turma do TRF da 1ª Região a pagar indenização de R$ 2 mil, a título de danos morais,...

Demora de dois anos para entrega de imóvel gera dever de...

Ana Maria da Silva Cintra e Ademar Francisco Ferreira Cintra conseguiram no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) o direito de receber...

Decisões impedem que filhos maiores vivam indefinidamente de pensão

O que antes era um dever, passa a ser exercício de solidariedade. A obrigação alimentar devida aos filhos “transmuda-se do dever de sustento inerente...

Dever de reflorestar área de reserva é transferido ao adquirente do...

A obrigação de demarcar, averbar e restaurar a área de reserva legal constitui dever jurídico que se transfere automaticamente ao adquirente ou possuidor do...

Aprovada indenização para famílias de policiais mortos em cumprimento do dever

A Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura aos dependentes de policiais militares e civis...

Dever de prestar alimentos a ex-cônjuge é medida excepcional e temporária

Wanessa Rodrigues Um homem conseguiu na Justiça exonerar a obrigação de prestar alimentos a ex-esposa. Conforme decisão do desembargador Fausto Moreira Diniz, da 6ª Vara...

Agetop é responsabilizada por acidente causado por má conservação de rodovia

A Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop) foi condenada a indenizar por danos morais, arbitrados em R$ 15 mil, um motorista que se...

Infidelidade conjugal gera dever de indenizar, entende TJGO

A fidelidade recíproca é dever de ambos os cônjuges. É o que estabelece o artigo 1.566, inciso I do Código Civil (CC), que levou...

É cabível aplicação de multa a pai que deixa de visitar...

A 4ª turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) manteve decisão que julgou procedente a regulamentação de visitas de...

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