segunda-feira, 19 de abril de 2021




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Desapropriação de imóveis localizados na Avenida Leste-Oeste: inaplicabilidade da súmula 619...

*Donner Henryck Freitas de Lima Maia Indenização decorrente de desapropriação deve ser paga de forma justa, prévia e em dinheiro. É incontestável a máxima jurídica de...

Comissão autoriza uso de mediação em desapropriação por utilidade pública

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 10061/18, do Senado...

TRF1 eleva valor de indenização de desapropriação de área de fazenda...

Em decisão unânime, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por oito pessoas contra a...

Quem detém a posse do imóvel deve ser indenizado em caso...

*Murilo Sousa A desapropriação, instituto direito público, materializa a transferência compulsória da propriedade do particular para o Poder Público, por critérios de necessidade ou utilidade...

Poder público pode ingressar na posse do imóvel de imediato em...

*Murilo Sousa Tratando-se de procedimento de direito público, a desapropriação consiste na transferência do bem do particular para o Poder Público por razões de utilidade...

STF define juros de 6% ao ano para compensar desapropriações de...

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (17) que devem ser de 6% os juros compensatórios que pagos ao proprietário rural que teve...

Município terá de indenizar mulher por desapropriação indireta de imóvel

O município de Formosa foi condenado a pagar mais de R$ 38 mil a Maria Barbosa da Silva, a título de indenização por desapropriação...

Benfeitorias devem ser indenizadas em caso de desapropriação?

Murilo Sousa A desapropriação, enquanto instituto de direito público, consiste na transferência compulsória da propriedade do particular para o Poder Público, visando prestigiar o princípio...

Tribunal mantém desapropriação de imóvel rural em Goiás

Acatando tese da Advocacia-Geral da União (AGU), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a desapropriação de um imóvel rural que será...

Atuação da PGE evita que o Estado pague indenização milionária por...

A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) obteve êxito na defesa do Estado em ação indenizatória decorrente de desapropriação indireta, na qual as partes...

Justiça Federal acata argumentos da PGE-GO e nega desapropriação indireta

Atuando na defesa dos interesses do Estado de Goiás e da Companhia de Distritos Agroindustriais de Goiás (Goiásindustrial), a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás...

Desapropriação de área para distrito industrial requer estudo ambiental

O juiz Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro, da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Meio Ambiente e Registros Públicos da comarca de Jataí, determinou...

Desapropriação de imóvel não pode ser paga com precatórios, decide TJGO

O município de Aparecida de Goiânia deverá pagar a quantia de R$ 50 mil a um antigo proprietário de uma área que foi desapropriada...

Proposta quer agilizar processo de desapropriação das áreas para criação do...

Por unanimidade, os vereadores aprovaram hoje projeto de lei do Executivo que “altera a Lei nº 9.123/2011 que criou os Parques integrantes do PUAMA-Programa...

MP exige convocação de reprovados em avaliação psicológica de concurso da...

A promotora de Justiça Liana Antunes Vieira Tormin propôs ação civil pública contra o município de Aparecida de Goiânia para que, no prazo de...

Indenização não deve seguir especulação imobiliária

Em decisão monocrática, a desembargadora Amélia Martins de Araújo  anulou sentença que concedia indenização de R$ 6 milhões a uma proprietária de lotes baldios...

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