terça-feira, 21 de setembro de 2021




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Contribuinte com pendência deve entregar declaração e retificar depois

Mesmo com o prazo da entrega da declaração do Imposto de Renda (IR) terminando nesta segunda-feira (31), muitos contribuintes ainda não entregaram a prestação...

Em ação que se originou por erro de contribuinte em declaração...

Não havendo como atribuir à União responsabilidade pela inscrição em dívida ativa de crédito tributário, objeto de embargos à execução fiscal, que se deu...

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