segunda-feira, 21 de junho de 2021




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Minuta de Decreto Judiciário prevê retorno da contagem de prazos dos...

Marília Costa e Silva A juíza auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás, Sirlei Martins Costa, apresentou nesta quarta-feira (22) parecer pela aprovação...

Data de publicação dos embargos de declaração determina regra para contagem...

Quando a publicação da sentença e do julgamento dos embargos de declaração ocorrer na vigência de códigos de processo civil distintos, a data de...

Sancionada lei que estabelece contagem em dias úteis para prazos em...

Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 1, a Lei 13.728/18 que estabelece que na contagem de prazo para a prática de...

Contagem de prazos na recuperação judicial deve ser feita em dias...

A contagem dos prazos de suspensão das execuções e para apresentação do plano de recuperação judicial deve ser feita em dias corridos e ininterruptos,...

Lei sancionada altera contagem de prazos processuais na Justiça trabalhista

Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União do dia 20 a Lei 13.545/2017, que altera a contagem de prazos processuais na Justiça...

OAB vai ao STF para que prazos processuais sejam contados em...

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 483,...

Aprovado PL que determina contagem de prazos em dias úteis

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 6823/2017 que determina a contagem...

Proposta regulamenta contagem de prazos em juizados especiais

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4982/16, do deputado João Rodrigues (PSD-SC), que regulamenta a contagem de prazos para processos de...

OAB adota contagem de prazos em dias úteis para processos internos

A OAB passará a contar em dias úteis todos os prazos em seus processos. A decisão foi tomada pelo Conselho Pleno da entidade, reunido...

Proposta quer contagem de prazos em dias corridos nos Juizados Especiais

Os processos que tramitam nos juizados especiais cíveis poderão avançar com maior rapidez se prevalecer nova forma de contagem dos prazos processuais. A proposta...

Contagem em dias úteis: OAB quer leis compatibilizadas com Novo CPC

O Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, reunidos em Maceió na sexta-feira (23), aprovou que a entidade deve formular proposta de alteração legislativa...

Contagem de prazos pode gerar controvérsia em ações relacionadas a crianças...

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código de Processo Civil de 2015 têm conflito aparente de prazos, já que no...

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