segunda-feira, 19 de abril de 2021




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Governo Federal sanciona lei para repor perdas dos estados com Lei...

Agência Brasil O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar nº 176/2020, que institui as transferências obrigatórias da União para os estados, municípios e Distrito...

CNJ aprova remuneração extra pelo exercício cumulativo de atribuições pelo magistrado

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, durante a 57ª Sessão Extraordinária realizada nesta terça-feira (8/9), a regulamentação, pelos tribunais, do direito...

Projeto garante compensação a consumidor que pagar parcelas em ordem equivocada

O Projeto de Lei 6280/19 assegura ao consumidor o direito de pedir que uma prestação paga antecipadamente compense a parcela vencida no mês, desde...

Feriados 2019: advogado explica a compensação de folga em dia ponte

${DATE_TIME}O governo federal publicou no Diário Oficial da União uma portaria com o calendário dos feriados e pontos facultativos da administração federal em 2019....

Banco de horas em trabalho insalubre deve ser autorizado por autoridades...

A validade de sistema compensatório de jornada laboral adotado em rotinas de trabalho com atividade insalubre, mesmo que previsto em norma coletiva, fica condicionada...

Caixa e Bradesco são condenados por compensação indevida de cheque rasurado

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta pela parte autora contra sentença da 4ª...

Reincidência pode ser compensada com confissão espontânea no cálculo da pena

Mesmo nos casos de reincidência específica, é possível fazer a compensação com a atenuante de confissão espontânea para fins de dosimetria da pena. O...

Lei permite horário especial a servidor que tem filho deficiente e...

Servidor Público Federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência tem direito a jornada de trabalho reduzida. Assim estabelece a lei 13.370/16, publicada...

Compensação entre honorários advocatícios sucumbenciais

Em face do advento do novo Código de Processo Civil e examinado o disposto em seu art. 85, § 14, a muitos pareceu que...

MP firma acordo de compensação ambiental de mais de R$ 3...

O Ministério Público de Goiás firmou termo de ajuste de conduta com a empresa BR Foods e o município de Jataí visando garantir medidas...

OAB requer cancelamento de súmula sobre compensação de honorários

A OAB Nacional requereu nesta terça-feira (26) ao Superior Tribunal de Justiça que cancele o enunciado de súmula contrária ao entendimento do Novo CPC...

Advogado trabalhista explica como funciona a compensação das folgas dos dias...

O governo federal publicou na última segunda-feira, 4, o calendário oficial de feriados para o ano de 2016. Além do 1º de janeiro, são...

TST estende compensação devida a bancários para outras categorias

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho estendeu a uma operadora de caixa o entendimento da Súmula 247, que reconhece a natureza salarial...

Proposta Adin contestando lei municipal que trata da compensação ambiental

A Federação do Comércio do Estado de Goiás (Fecomércio) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO),...

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