segunda-feira, 25 de outubro de 2021




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Não cabe agravo de decisão que aplica multa pelo não comparecimento...

*Felipe Guimarães Abrão Conforme assegurado no Informativo de Jurisprudência n.º 668 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decisão do magistrado que aplica multa por...
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Existe um visto específico para permitir o comparecimento em audiência nos...

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