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Projeto amplia competência de promotores na defesa de incapazes

O Projeto de Lei 1884/19 dá competência aos promotores das varas de família e de infância e juventude para requisitar dados telefônicos e informações...

Senado aprova PL que permite à OAB propor ação civil pública;...

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (14) o projeto de lei que dá à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) legitimidade para propor...

MP requer afastamento de presidente da Câmara de Jataí por enriquecimento...

O Ministério Público de Goiás (MP-GO), por intermédio da 4ª Promotoria de Justiça de Jataí, ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra o...

Câmara aprova prioridade de matrícula para filhos de mulher vítima de...

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) o Projeto de Lei 8599/17, da deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), que concede prioridade...

Proposta de deputado goiano revoga prescrição intercorrente em ações trabalhistas

O Projeto de Lei 280/19 revoga o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) que admite a “prescrição intercorrente” nos...

Câmara pode votar projeto que tipifica crime de assédio moral no...

O projeto de lei que tipifica o crime de assédio moral no trabalho é o destaque do Plenário da Câmara dos Deputados na última...

Proposta de reforma da Previdência chega à CCJ da Câmara

A reforma da Previdência chegou ontem (22) à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, primeira etapa da tramitação de...

Ex-vereadores de Caldas Novas são condenados por compra de votos em...

Acolhendo pedido feito pelo Ministério Público de Goiás, o juiz Tiago Luiz de Deus Costa Bentes condenou o ex-vereador André Rocha Teles, então presidente...

Derrubado veto do prefeito a projeto que garante desconto no IPTU

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) se reuniu extraordinariamente na manhã desta segunda-feira (14) para deliberar sobre 18 vetos do Prefeito...

Indenização por danos materiais e morais contra União poderá ir para...

O Projeto de Lei 10658/18 inclui ações por indenização por danos materiais e morais contra a União, estados e municípios na Lei dos Juizados...

Proposta susta regulamentação de sobreaviso para servidor

O Projeto de Decreto Legislativo 1065/18 susta regulamentação contida na Instrução Normativa 2/18 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, segundo a qual o...

Proposta permite inexigibilidade de licitação para contratação de advogado

O Projeto de Lei 10980/18 tem como objetivo permitir a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos pela administração pública. Pela proposta, os...

Comissão aprova projeto que obriga pet shop a ter circuito interno...

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8442/17, do deputado Goulart (PSD-SP), que pretende obrigar pet...

Prefeitura e Câmara de Gramado oferecem 108 vagas, incluindo de advogado

Foi divulgado pela administração municipal de Gramado – Rio Grande do Sul os concursos públicos para a Prefeitura Municipal, Gramadotur e a Câmara Municipal....

Comissão aprova dedução no IR das despesas de idosos de baixa...

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5854/13, do Senado, que pretende...

Bens de 2 ex-presidentes da Câmara de Valparaíso, diretor e assessor...

Acatando pedido dos promotores de Justiça Oriane Graciani de Souza e Bruno Silva Domingos, o juiz Rodrigo Rodrigues Prudente decretou a indisponibilidade de bens...

Comissão aprova projeto que garante ao herdeiro posse e propriedade da...

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 8075/17, do deputado Major Olimpio (PSL-SP), que garante a...

CCJ da Câmara vota, amanhã, porte de arma de fogo para...

Wanessa Rodrigues A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados vota, amanhã (27/11), o PL 704/2015, do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que insere...

Comissão aprova projeto que impede remoção de veículo por débito de...

A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que impede a retirada de circulação de veículo registrado que não esteja devidamente licenciado. Segundo o...

Comissão aprova uso de aplicativo por taxistas de Goiânia

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou esta semana matéria do vereador Carlin Café (PPS) que altera parte da lei que regulamenta o...

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