quarta-feira, 15 de julho de 2020




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Projeto de lei da Câmara autoriza porte de arma por mulher...

O Projeto de Lei 6278/19 autoriza o porte de arma de fogo para as mulheres que estejam sob medida protetiva decretada por juiz. A...

Projeto prevê indenização para cidadão lesado em sua atividade econômica

O Projeto de Lei 6098/19 estabelece que o cidadão lesado por medidas ou sanções administrativas que restrinjam ilegalmente o exercício da sua atividade econômica...

Projeto obriga fornecedores de mapas para GPS a informarem usuários sobre...

O Projeto de Lei 6446/19 obriga fornecedores de mapas para dispositivos de navegação global por satélite (GPS) a ofertarem recurso de alerta ao usuário...

Projeto aplica regras de empresas juniores de universidades para escolas técnicas...

O Projeto de Lei 6290/19 estende às empresas juniores ligadas a escolas de educação técnica profissional de nível médio o disposto na Lei 13.267/16,...

Projeto iguala intercâmbio no exterior a estágio de estudante de nível...

O Projeto de Lei 6294/19 equipara ao estágio as atividades de intercâmbio no exterior desenvolvidas pelo estudante de ensino superior, desde que previstas no...

Projeto de lei em tramitação na Câmara dos deputados suspende concessão...

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 706/19 suspende o contrato de concessão da Companhia Energética de Goiás (Celg), assinado em 2000 pela distribuidora e...

Proposta altera prazos processuais da advocacia pública e do Ministério Público

O Projeto de Lei 5470/19 prevê que o prazo para a advocacia pública e o Ministério Público se manifestarem em processos de suas alçadas...

Projeto acaba com sentença vinculante de assunto penal ainda não tratado...

O Projeto de Lei 5488/19 determina a anulação das decisões judiciais com efeito vinculante (que valem para outros processos semelhantes) quando tratarem de assunto...

Projeto de lei permite que pequeno produtor rural receba seguro-desemprego

O Projeto de Lei 5669/19 concede seguro-desemprego a seringueiros, extrativistas e produtores rurais em casos de reconhecida emergência ou calamidade pública, sendo o benefício...

Projeto muda Estatuto da OAB para autorizar quebra de sigilo profissional...

O Projeto de Lei 5836/19 autoriza a quebra de sigilo profissional quando o advogado for investigado pela prática de crime. O texto, que está...

Mediação de conflitos na área de família poderá ser feita por...

Agência Câmara O Projeto de Lei 6004/19 autoriza explicitamente o uso de recursos de áudio e vídeo para viabilizar processos de mediação à distância envolvendo...

Projeto de lei suspende prescrição de crime em caso de fuga...

O Projeto de Lei 5500/19 em tramitação na Câmara dos Deputados suspende a prescrição de um crime em caso de fuga do condenado ou...

Projeto inclui prevenção da violência contra a mulher no currículo escolar...

O Projeto de Lei 5509/19 inclui assuntos relativos à prevenção de todas as formas de violência contra a mulher como conteúdo curricular de caráter...

Proposta inclui cuidado com saúde animal entre atividades dos agentes comunitários

O Projeto de Lei 5400/19 inclui entre as atividades dos agentes comunitários de saúde a identificação e o acompanhamento dos animais domésticos, buscando assegurar...

CCJ aprova admissibilidade de proposta que amplia licença-maternidade para 180 dias

Agência Câmara A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de proposta de emenda à Constituição...

Comissão na Câmara aprova inclusão de proteção de dados como garantia...

Agência Brasil A Comissão Especial sobre Dados Pessoais aprovou nesta terça-feira (10) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que insere a proteção de dados...

Projeto de lei que permite adoção de idosos recebe apoio em...

Agência Câmara O Estatuto do Idoso prevê que, em uma situação de vulnerabilidade, a pessoa mais velha pode ser acolhida por uma família substituta. Mas...

Projeto de lei garante sustentação oral em julgamento que antecipa o...

Agência Câmara O Projeto de Lei 5048/19 assegura a sustentação oral às partes em julgamentos de recursos contra decisões procedimentais, quando houver julgamento antecipado parcial...

PL quer tornar obrigatória a aplicação do Frida no atendimento a...

A deputada federal Elcione Barbalho apresentou, na semana passada, o Projeto de Lei (PL) nº 6298/2019, que altera a Lei Maria da Penha para...

CCJ da Câmara dos Deputados aprova prazo de cinco dias para...

Agência Câmara A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que determina prazo de cinco dias úteis,...

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