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Projeto prevê bloqueio de bens e salário de agressor enquadrado na...

O Projeto de Lei 109/21 propõe o bloqueio de bens e salário dos acusados de crimes previstos na Lei Maria da Penha. De autoria...

Projeto muda Lei dos Juizados Especiais para incorporar novas regras de...

O Projeto de Lei 212/21 modifica diversos artigos da Lei dos Juizados Especiais para adequá-la às mudanças ocorridas nos últimos anos na legislação de...

Projeto de lei prevê reunião de ações judiciais em caso de...

A ‘demanda opressiva’ ou ‘ajuizamento de ação para opressão’ ou ainda ‘acionamento opressivo’ consiste no ajuizamento simultâneo de diversas ações judicias com a mesma...

Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que torna escolas serviços...

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (21) o projeto de lei (PL 5595/20) que proíbe a suspensão de aulas presenciais durante...

Câmara dos Deputados aprova projeto que endurece penas em crimes cibernéticos

Agência Brasil A Câmara dos Deputados aprovou nessa quinta-feira (15) o projeto que amplia penas por crimes de furto e estelionato praticados com o uso...

Aprovada proposta de Flávia Morais que prevê que medidas protetivas sejam...

Agência Brasil A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (13) o projeto que determina o registro, nos sistemas de informações das polícias Civil e Militar,...

Projeto permite divórcio extrajudicial para casal com filho incapaz ou nascituro

A proposta é do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) e tramita na Câmara dos Deputados. O Código de Processo Civil já admite o divórcio extrajudicial,...

Aprovado texto-base de projeto que permite empresas comprarem vacinas; destaques serão...

A Câmara dos Deputados aprovou, no fim da noite dessa terça-feira (6), o texto-base da proposta que permite à iniciativa privada comprar vacinas contra...

Câmara aprova prorrogação de prazo para declaração do Imposto de Renda

A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (31) a prorrogação do prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda de 2021. O...

Célio Silveira propõe PL que exige curso superior dos candidatos aos...

O Projeto de Lei 733/21 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para exigir curso superior dos candidatos ao conselho tutelar. O...

Vicente Lopes participa de audiência com grupo de trabalho criado para...

O juiz-membro do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), Vicente Lopes da Rocha Júnior, diretor da Escola Judiciária goiana e presidente do Colégio Permanente...

Proposta proíbe a exigência de foto em currículo para vaga de...

O Projeto de Lei 187/21 proíbe a exigência de fotografia em currículos ou fichas de inscrição em vaga de emprego. A proposta em tramitação...

Projeto permite que animais figurem individualmente como parte em processo judicial

O Projeto de Lei 145/21 altera o Código de Processo Civil para permitir que animais não-humanos possam ser, individualmente, parte em processos judiciais, sendo...

Congresso Nacional escolhe hoje novos dirigentes; Jorge Kajuru está na disputa...

Agência Brasil Deputados e senadores se reúnem hoje (1°) para definir quem comandará as duas casas nos próximos dois anos. O Senado será a primeira...

Projeto de lei define que liminares do Supremo em ADPF não...

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5628/20, que determina que as decisões liminares do Supremo Tribunal Federal em Arguição de Descumprimento...

Proposta cria cadastro com informações sobre transferência de servidores públicos

O Projeto de Lei 5375/20 altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) para determinar a criação de um banco de dados nacional, acessível...

Projeto limita a 3 meses prazo para empregado questionar irregularidade em...

O Projeto de Lei 3569/20 limita em três meses o prazo para que empregados questionem empregadores domésticos, microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas e...

Câmara aprova projeto que torna CPF o único número de identificação...

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o Projeto de Lei 1422/19, do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) e outros 11 deputados, que estabelece...

Supremo decide pela inconstitucionalidade da reeleição de Maia e Alcolumbre

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no fim da noite desse domingo (6), durante sessão de julgamento em plenário virtual, que os atuais presidentes...

Projeto prevê que gastos com tratamento de animal resgatado ou adotado...

O Projeto de Lei 5291/20 prevê atendimento médico-veterinário gratuito a cães e gatos resgatados da rua ou adotados de abrigos para animais. O texto...

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