terça-feira, 07 de abril de 2020




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Propostas determinam suspensão de juros de cartão de crédito e cheque...

A Câmara dos Deputados analisa propostas que suspendem juros de cheque especial e cartão de crédito durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19). O Projeto...

Plenário aprova dispensa de atestado médico por trabalhador infectado pelo coronavírus

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (26), o Projeto de Lei 702/20, que dispensa apresentação de atestado médico para justificar falta...

Proposta cria agravante para crime contra consumidor durante pandemia do coronavírus

O Projeto de Lei 738/20 acrescenta como agravante de crime contra o consumidor o fato de ser praticado em casos de epidemia e pandemia....

Proposta transfere para Justiça do Trabalho competência para julgar “limbo previdenciário”

O Projeto de Lei 6526/19 transfere para a Justiça do Trabalho a competência para julgar ações relativas ao chamado “limbo previdenciário”, ajuizadas pelo empregado...

Projeto de lei exige cinco anos de CNPJ para que empresas...

O Projeto de Lei 6580/19 inclui, como requisito para participação em licitações, o tempo mínimo de cinco anos de inscrição das empresas no Cadastro...

Lucas Vergílio quer suspender regra que acabou com renovação presencial de...

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 734/19 anula regra do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) que permite a renovação de...

CCJ da Câmara aprova documento de identidade para profissionais de cartórios

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na semana passada um projeto de lei que prevê a emissão de...

Projeto autoriza enteado a adotar o nome de família do padrasto...

O Projeto de Lei 6583/19 autoriza enteado ou enteada a adotar o nome de família do padrasto ou da madrasta, sem autorização judicial. O...

Projeto de lei da Câmara autoriza porte de arma por mulher...

O Projeto de Lei 6278/19 autoriza o porte de arma de fogo para as mulheres que estejam sob medida protetiva decretada por juiz. A...

Projeto prevê indenização para cidadão lesado em sua atividade econômica

O Projeto de Lei 6098/19 estabelece que o cidadão lesado por medidas ou sanções administrativas que restrinjam ilegalmente o exercício da sua atividade econômica...

Projeto obriga fornecedores de mapas para GPS a informarem usuários sobre...

O Projeto de Lei 6446/19 obriga fornecedores de mapas para dispositivos de navegação global por satélite (GPS) a ofertarem recurso de alerta ao usuário...

Projeto aplica regras de empresas juniores de universidades para escolas técnicas...

O Projeto de Lei 6290/19 estende às empresas juniores ligadas a escolas de educação técnica profissional de nível médio o disposto na Lei 13.267/16,...

Projeto iguala intercâmbio no exterior a estágio de estudante de nível...

O Projeto de Lei 6294/19 equipara ao estágio as atividades de intercâmbio no exterior desenvolvidas pelo estudante de ensino superior, desde que previstas no...

Projeto de lei em tramitação na Câmara dos deputados suspende concessão...

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 706/19 suspende o contrato de concessão da Companhia Energética de Goiás (Celg), assinado em 2000 pela distribuidora e...

Proposta altera prazos processuais da advocacia pública e do Ministério Público

O Projeto de Lei 5470/19 prevê que o prazo para a advocacia pública e o Ministério Público se manifestarem em processos de suas alçadas...

Projeto acaba com sentença vinculante de assunto penal ainda não tratado...

O Projeto de Lei 5488/19 determina a anulação das decisões judiciais com efeito vinculante (que valem para outros processos semelhantes) quando tratarem de assunto...

Projeto de lei permite que pequeno produtor rural receba seguro-desemprego

O Projeto de Lei 5669/19 concede seguro-desemprego a seringueiros, extrativistas e produtores rurais em casos de reconhecida emergência ou calamidade pública, sendo o benefício...

Projeto muda Estatuto da OAB para autorizar quebra de sigilo profissional...

O Projeto de Lei 5836/19 autoriza a quebra de sigilo profissional quando o advogado for investigado pela prática de crime. O texto, que está...

Mediação de conflitos na área de família poderá ser feita por...

Agência Câmara O Projeto de Lei 6004/19 autoriza explicitamente o uso de recursos de áudio e vídeo para viabilizar processos de mediação à distância envolvendo...

Projeto de lei suspende prescrição de crime em caso de fuga...

O Projeto de Lei 5500/19 em tramitação na Câmara dos Deputados suspende a prescrição de um crime em caso de fuga do condenado ou...

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