sexta-feira, 10 de julho de 2020




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Projetos estabelecem vínculo de emprego e criam direitos para entregadores de...

Na semana em que entregadores de aplicativo fizeram greve, deputados apresentaram pelo menos quatro propostas sobre direitos desses profissionais. Na quarta-feira passada (1º), a...

PEC acaba com decisão liminar monocrática em ações diretas de inconstitucionalidade...

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/20 determina que as decisões liminares em ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ocorram somente pela maioria absoluta...

11 Projetos anulam portaria do MEC que acabou com cotas em...

Onze projetos de decreto legislativo apresentados na Câmara dos Deputados anulam a portaria 545/20, do Ministério da Educação, que acabou com a reserva de...

Projeto de lei impede prescrição de crimes durante estado de calamidade...

O Projeto de Lei 2684/20 suspende a prescrição da pretensão punitiva (interesse em processar o acusado) e executória (interesse em executar a pena) do...

Projetos retomam possibilidade de dedução de IR de gastos com INSS...

Propostas em análise na Câmara dos Deputados retomam a possibilidade de dedução do Imposto de Renda dos gastos com a Previdência Social dos empregados...

Projeto obriga redes sociais a requererem CPF ou CNPJ do usuário...

O Projeto de Lei 2763/20 obriga as empresas responsáveis pelo provimento de serviços de redes sociais na internet a condicionarem o acesso a essas...

Regime Jurídico Especial deve ser aplicado apenas em casos relacionados à...

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 14 passado o projeto de lei que cria o Regime Jurídico Especial, que traz regras transitórias para...

Proposta prevê multa para quem realizar festa durante pandemia do coronavírus

O Projeto de Lei 2542/20 estabelece multa administrativa para quem promover festas enquanto durante o estado de calamidade pública por causa do novo coronavírus....

Projeto isenta computadores de tributos até 31 de dezembro para quem...

O Projeto de Lei 1247/20 isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e...

Projeto impõe prazo para julgamento definitivo de ação de inconstitucionalidade durante...

O Projeto de Lei 1749/20 estabelece que, durante calamidade pública decorrente de pandemia, decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem...

Proposta concede aposentadoria automática para pedido pendente no INSS durante pandemia

O Projeto de Lei 1346/20 concede automaticamente aposentadoria para todos os pedidos pendentes de análise no Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) desde 20...

Propostas determinam suspensão de juros de cartão de crédito e cheque...

A Câmara dos Deputados analisa propostas que suspendem juros de cheque especial e cartão de crédito durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19). O Projeto...

Plenário aprova dispensa de atestado médico por trabalhador infectado pelo coronavírus

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (26), o Projeto de Lei 702/20, que dispensa apresentação de atestado médico para justificar falta...

Proposta cria agravante para crime contra consumidor durante pandemia do coronavírus

O Projeto de Lei 738/20 acrescenta como agravante de crime contra o consumidor o fato de ser praticado em casos de epidemia e pandemia....

Proposta transfere para Justiça do Trabalho competência para julgar “limbo previdenciário”

O Projeto de Lei 6526/19 transfere para a Justiça do Trabalho a competência para julgar ações relativas ao chamado “limbo previdenciário”, ajuizadas pelo empregado...

Projeto de lei exige cinco anos de CNPJ para que empresas...

O Projeto de Lei 6580/19 inclui, como requisito para participação em licitações, o tempo mínimo de cinco anos de inscrição das empresas no Cadastro...

Lucas Vergílio quer suspender regra que acabou com renovação presencial de...

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 734/19 anula regra do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) que permite a renovação de...

CCJ da Câmara aprova documento de identidade para profissionais de cartórios

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na semana passada um projeto de lei que prevê a emissão de...

Projeto autoriza enteado a adotar o nome de família do padrasto...

O Projeto de Lei 6583/19 autoriza enteado ou enteada a adotar o nome de família do padrasto ou da madrasta, sem autorização judicial. O...

Projeto de lei da Câmara autoriza porte de arma por mulher...

O Projeto de Lei 6278/19 autoriza o porte de arma de fogo para as mulheres que estejam sob medida protetiva decretada por juiz. A...

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