terça-feira, 01 de dezembro de 2020




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Projeto responsabiliza empresas por crimes de racismo cometidos por funcionários

O Projeto de Lei 5232/20 estabelece que as empresas cujos empregados ou prestadores de serviços praticarem atos discriminatórios serão responsabilizadas civilmente pelos danos materiais...

Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados institui o Estatuto dos...

O Projeto de Lei 2703/20 institui o Estatuto dos Ciganos no Brasil. O texto em análise na Câmara dos Deputados define, entre outros pontos,...

Proposta autoriza juiz a determinar penhora nos autos de processo arbitral

O Projeto de Lei 4579/20 autoriza magistrados a fazerem constar, nos autos de procedimento arbitral em curso, a possibilidade de penhora de bens e...

Projeto de lei garante segredo em processo judicial de pessoa com...

O Projeto de Lei 5111/20 estabelece que correrão em segredo de justiça processos e procedimentos judiciais com documentos e laudos médicos de pessoas com...

Projeto de lei aumenta pena de estupro de vulnerável para até...

O Projeto de Lei 5095/20 aumenta a pena do crime de estupro de vulnerável para até 20 anos de prisão em regime inicialmente fechado....

Projeto de lei exige divulgação de direitos dos advogados em repartições...

O Projeto de Lei 1696/20 exige que as salas dos tribunais, os cartórios, as delegacias e outras repartições públicas onde os advogados atuam deverão...

Projeto permite que oficial de Justiça atue como agente de inteligência...

O Projeto de Lei 4755/20 altera o Código de Processo Civil (CPC) para permitir que os oficiais de Justiça possam agir como agentes de...

Projeto de lei quer dispensar realização de audiência de conciliação em...

O Projeto de Lei 4901/20 permite que o juiz, ao analisar processos em juizados especiais cíveis, possa dispensar a audiência de conciliação quando uma...

PL de Delegado Waldir permite exclusão de filiação ou de sobrenome...

O Projeto de Lei 842/20 permite a exclusão, no registro civil, da filiação ou do sobrenome do agressor condenado por crime de violência sexual,...

PL permite desconto de honorário advocatício em benefício recebido em decorrência...

O Projeto de Lei 4830/20 permite que os honorários do advogado sejam descontados diretamente do benefício previdenciário recebido pelo cliente em decorrência de processo...

Projeto de lei autoriza organizações religiosas a propor ação em juizados...

O Projeto de Lei 4873/20 altera as leis que regulamentam o funcionamento dos juizados especiais nas justiças estaduais e federal para permitir que organizações...

Projeto inclui oficiais de Justiça entre profissionais com prioridade para testes...

O Projeto de Lei 4818/20 inclui os oficiais de Justiça na lista de profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da...

Projeto de lei em tramitação na Câmara cria juizados especiais para...

O Projeto de Lei 3956/20 cria juizados especiais criminais digitais competentes para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor...

Projeto altera Código Penal para tornar crime agressão a profissional de...

Citando levantamentos de entidades internacionais sobre crimes contra a imprensa no Brasil e exemplos de "intolerância da atual conjuntura política", o senador Fabiano Contarato...

Câmara analisa projeto que concede porte de arma de fogo a...

O Projeto de Lei 4230/20 concede porte de arma de fogo aos defensores públicos, desde que comprovada a capacidade técnica e a aptidão psicológica...

Proposta acaba com papel-moeda e exige transação financeira apenas por meio...

O Projeto de Lei 4068/20 determina a extinção do papel-moeda no País. Pelo texto em tramitação na Câmara dos Deputados, todas as transações financeiras...

Câmara aprova reformulação da Lei de Falências, com a possibilidade de...

Agência Brasil A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto de lei que reformula a Lei de Falências com a possibilidade de financiamento...

Projeto de lei assegura igualdade de gênero em cargos diretivos e...

O Projeto de Lei 4164/20 assegura a igualdade de gênero na diretoria e na composição do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil...

Cerca de 40 projetos de lei prolongam duração do seguro-desemprego durante...

Pelo menos 40 projetos de lei que tratam do seguro-desemprego foram apresentados à Câmara dos Deputados após o reconhecimento pelo Congresso Nacional, em março,...

Câmara altera conceito de denunciação caluniosa no Código Penal para facilitar...

Agência Brasil A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (4) o Projeto de Lei (PL) 2910/20, que altera a definição do crime de denunciação caluniosa,...

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