quarta-feira, 16 de outubro de 2019




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A comissão especial que analisa o novo Código de Processo Penal reuniu-se, nesta sexta-feira (11), em Mineiros (GO), para discutir a proposta de reforma...

CCJ aprova fim de atenuante para menores de 21 e maiores...

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), o Projeto de Lei 3293/19, do deputado Wilson Santiago...

Grupo de trabalho rejeita permissão para delegado decidir sobre prisão em...

O grupo de deputados que analisa o pacote anticrime rejeitou nesta terça-feira (8) a autorização para que o delegado de polícia possa decidir sobre...

Aprovada tipificação do crime de induzir adolescentes a se automutilarem

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (8), projeto do Senado que modifica o Código Penal para...

Proposta define prazo máximo para instrução e decisão de processo administrativo

O Projeto de Lei 4554/19, em tramitação na Câmara dos Deputados, estabelece que a instrução de processos administrativos na esfera federal deverá durar até...

Câmara dos Deputados aprova projeto que facilita divórcio de vítima de...

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (3) proposta que altera a Lei Maria da Penha para facilitar o processo de separação das...

Delegado Waldir apresenta PL que revoga ‘Lei da Palmada’ e cria...

O Projeto de Lei 4275/19 revoga a chamada Lei da Palmada e cria seis deveres para crianças e adolescentes, entre eles, respeitar pais e...

Grupo da Câmara dos Deputados rejeita ampliação do excludente de ilicitude

O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa o pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, rejeitou...

Federalização de crime contra direitos humanos poderá ser pedida por mais...

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 124/19 amplia o número de autoridades com legitimidade para pedir a transferência de um processo do âmbito...

Autorizado pagamento de honorários advocatícios com recursos da campanha eleitoral

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta quarta-feira (18) destaque do Psol ao projeto que altera regras eleitorais (PL 5029/19, antigo PL 11021/18)...

Projeto prevê apenas dias úteis na contagem de prazo de processo...

O Projeto de Lei 4154/19 determina a contagem de prazos de processos administrativos federais apenas em dias úteis. O texto altera a Lei do...

Projeto de lei altera regras da CLT sobre segurança e medicina...

O Projeto de Lei 3818/19 altera todo o capítulo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43) dedicado à engenharia de segurança do...

Comissão Especial da Câmara realiza seminário sobre Reforma Tributária em Goiânia

Por iniciativa dos deputados federais Elias Vaz (PSB) e Glaustin Fokus (PSC), a Comissão Especial criada para analisar o projeto de Reforma Tributária na...

Comissão aprova PL que veda exigência de que alunos tenham veículo...

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe cláusula ou condição de caráter discriminatório em...

Aprovado afastamento de agressor do trabalho para proteger vítima de violência...

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui o afastamento das funções públicas ou do local...

CCJ da Câmara aprova mudanças de regras para suspensão condicional de...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 9089/17, do deputado Capitão Augusto...

PEC que coloca proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais...

Em meio à discussão sobre o uso de dados pessoais dos cidadãos por governos e empresas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou...

Projeto de lei suspende carteira de habilitação para devedor de pensão...

O Projeto de Lei 3837/2019 determina a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação pelo devedor de pensão alimentícia. Em análise na Câmara dos Deputados, o...

Projeto de lei da Câmara dos Deputados tipifica crime de não...

O Projeto de Lei 3842/2019 tipifica o crime de omitir-se ou contrapor-se, sem justa causa, à vacinação de criança ou adolescente prevista no programa...

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O Projeto de Lei 1978/19 institui o Código de Processo Eleitoral, voltado para processos sobre registros de candidatura, propaganda eleitoral, pesquisas eleitorais, cassação de...

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