terça-feira, 20 de agosto de 2019




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CCJ da Câmara aprova mudanças de regras para suspensão condicional de...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 9089/17, do deputado Capitão Augusto...

PEC que coloca proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais...

Em meio à discussão sobre o uso de dados pessoais dos cidadãos por governos e empresas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou...

Projeto de lei suspende carteira de habilitação para devedor de pensão...

O Projeto de Lei 3837/2019 determina a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação pelo devedor de pensão alimentícia. Em análise na Câmara dos Deputados, o...

Projeto de lei da Câmara dos Deputados tipifica crime de não...

O Projeto de Lei 3842/2019 tipifica o crime de omitir-se ou contrapor-se, sem justa causa, à vacinação de criança ou adolescente prevista no programa...

Projeto de lei em tramitação na Câmara institui o Código de...

O Projeto de Lei 1978/19 institui o Código de Processo Eleitoral, voltado para processos sobre registros de candidatura, propaganda eleitoral, pesquisas eleitorais, cassação de...

Proposta atualiza valor de multa prevista no Código de Defesa do...

O Projeto de Lei 3281/19 atualiza a pena de multa prevista no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Conforme o texto, poderá ser...

Família não poderá interferir na retirada de órgãos de uma pessoa...

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Projeto determina que intimação eletrônica prevalecerá sobre Diário da Justiça

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Congresso foi o mais produtivo nos últimos 25 anos; conheça projetos...

O primeiro semestre de 2019 foi o mais produtivo dos últimos 25 anos no Congresso Nacional, conforme registrado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre,...

Faixas sem construção à margem de rodovias e ferrovias poderão ser...

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto de lei que autoriza permissão municipal para construção de edificações a menos de 15...

Com 379 votos favoráveis, a Câmara aprova texto-base da reforma da...

Depois de oito horas de debates, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, o texto principal da reforma da Previdência. A...

CCJ da Câmara dos Deputados aprova carteira profissional de notários e...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a criação de um documento de identidade específico para notários,...

Segue para sanção projeto que garante direito de mãe amamentar filho...

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) uma proposta que assegura às mães o direito de...

Comissão autoriza uso de mediação em desapropriação por utilidade pública

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 10061/18, do Senado...

Projeto de lei permite saque do FGTS para trabalhadores com diabetes

O Projeto de Lei 2467/19 permite a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador ou seus...

Projeto de lei permite conciliação não presencial em juizados especiais

O Projeto de Lei 1679/19 inclui a possibilidade de conciliação não presencial nos juizados especiais cíveis e criminais. A proposta, do deputado Luiz Flávio...

Comissão aprova normas para proteger idoso que se mantém no mercado...

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6685/09, do Senado, que institui normas...

Oficial de justiça poderá receber com antecedência verba para transporte

O Projeto de Lei 2584/19 determina que a Fazenda Pública deverá antecipar o pagamento das despesas com o transporte dos oficiais de Justiça em...

Prazo de agravo contrário a decisão de presidente de tribunal pode...

O Projeto de Lei 2351/19 aumenta de 5 para 15 dias o prazo para apresentação de agravo em decisão que conceder ou negar a...

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O Projeto de Lei 10980/18 tem como objetivo permitir a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos pela administração pública. Pela proposta, os...

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