quarta-feira, 22 de janeiro de 2020




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Projeto muda Estatuto da OAB para autorizar quebra de sigilo profissional...

O Projeto de Lei 5836/19 autoriza a quebra de sigilo profissional quando o advogado for investigado pela prática de crime. O texto, que está...

Mediação de conflitos na área de família poderá ser feita por...

Agência Câmara O Projeto de Lei 6004/19 autoriza explicitamente o uso de recursos de áudio e vídeo para viabilizar processos de mediação à distância envolvendo...

Projeto de lei suspende prescrição de crime em caso de fuga...

O Projeto de Lei 5500/19 em tramitação na Câmara dos Deputados suspende a prescrição de um crime em caso de fuga do condenado ou...

Projeto inclui prevenção da violência contra a mulher no currículo escolar...

O Projeto de Lei 5509/19 inclui assuntos relativos à prevenção de todas as formas de violência contra a mulher como conteúdo curricular de caráter...

Proposta inclui cuidado com saúde animal entre atividades dos agentes comunitários

O Projeto de Lei 5400/19 inclui entre as atividades dos agentes comunitários de saúde a identificação e o acompanhamento dos animais domésticos, buscando assegurar...

CCJ aprova admissibilidade de proposta que amplia licença-maternidade para 180 dias

Agência Câmara A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de proposta de emenda à Constituição...

Comissão na Câmara aprova inclusão de proteção de dados como garantia...

Agência Brasil A Comissão Especial sobre Dados Pessoais aprovou nesta terça-feira (10) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que insere a proteção de dados...

Projeto de lei que permite adoção de idosos recebe apoio em...

Agência Câmara O Estatuto do Idoso prevê que, em uma situação de vulnerabilidade, a pessoa mais velha pode ser acolhida por uma família substituta. Mas...

Projeto de lei garante sustentação oral em julgamento que antecipa o...

Agência Câmara O Projeto de Lei 5048/19 assegura a sustentação oral às partes em julgamentos de recursos contra decisões procedimentais, quando houver julgamento antecipado parcial...

PL quer tornar obrigatória a aplicação do Frida no atendimento a...

A deputada federal Elcione Barbalho apresentou, na semana passada, o Projeto de Lei (PL) nº 6298/2019, que altera a Lei Maria da Penha para...

CCJ da Câmara dos Deputados aprova prazo de cinco dias para...

Agência Câmara A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que determina prazo de cinco dias úteis,...

Comissão da Câmara aprova direito de paciente receber visita de animal...

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que dá aos pacientes internados o direito de receber a visita...

Pacote anticrime aprovado torna mais rígido cumprimento de pena em regime...

Agência Câmara O projeto de lei do pacote anticrime (PL 10372/18) aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (4) torna mais rígidas as regras do...

Projeto concede ao Senado poder para modular declaração de inconstitucionalidade pelo...

Agência Câmara O Projeto de Lei 4934/19 atribui ao Senado a competência para restringir ou modular os efeitos das declarações de inconstitucionalidade feitas pelo Supremo...

Projeto de lei limita responsabilidade do Estado em prejuízos causados por...

O Projeto de Lei 4956/19 determina que o Estado terá responsabilidade objetiva, porém subsidiária, pelos prejuízos causados a terceiros pelos notários e oficiais de...

Comissão da Câmara assegura defesa de adolescente infrator por defensor público

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 217/19, que garante ao adolescente infrator defesa técnica por defensor público em...

Projeto de lei permite celebração de acordo trabalhista por meio de...

O Projeto de Lei 4894/19 determina que o empregado e o empregador, desde que representados por advogados, poderão celebrar acordo extrajudicial por meio de...

CCJ da Câmara admite PEC que autoriza permuta de juízes entre...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)...

Comissão aprova projeto que dispensa certidão negativa em pedido de recuperação...

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite que as empresas com débitos tributários requeiram...

Comissão aprova regras para guarda de animais em caso de separação...

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece as regras para a posse de...

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