quarta-feira, 08 de abril de 2020




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Nova lei obriga comércio a disponibilizar Código de Defesa do Consumidor...

O Governo de Goiás sancionou a Lei nº 20.734, de 17 de janeiro de 2020, publicada na edição do dia 20 de janeiro do...

Faculdades privadas têm que adaptar aulas para pessoas com deficiência

As faculdades privadas têm que adaptar suas aulas para pessoas com deficiência, oferecendo ensino em Língua Brasileira de Sinais (Libras) e braille. A decisão...

Projeto prevê que cartórios de registro civil em Goiás emitam certidões...

Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) projeto de lei que prevê o direito de pessoas com deficiência visual de receber as...

Pessoas cegas poderão receber cartões de crédito e débito em braile

Pessoas com deficiência visual poderão receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações em braile. O direito é previsto...

Placas em braile poderão ser instaladas em terminais rodoviários de Goiás

Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 2.521/18, de autoria do deputado Marlúcio Pereira (PRB), que trata sobre a instalação de placas em...

Inclusão: Estatuto da Advocacia é lançado em braile

O II Fórum Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, realizado na cidade de Curitiba na quarta-feira (13), marcou o lançamento oficial do Estatuto...

OAB-GO disponibiliza para consulta cópia do CDC em braile

Os advogados portadores de deficiência visual terão um Código de Defesa do Consumidor (CDC) em braile à sua disposição para consulta na sede da...

Contas de serviços públicos deverão ter opção em braile para deficientes...

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou em segunda e última votação um projeto de lei que obriga as empresas concessionárias de serviços públicos, como...

Comissão obriga restaurantes, bares e hotéis a disponibilizar cardápio em braile

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga bares, restaurantes, lanchonetes e hotéis em todo...

Santander deve fornecer documentos em braile a clientes com deficiência visual

Em julgamento de recurso especial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Banco Santander S.A. deverá confeccionar em braile...

Banco do Brasil terá de fornecer documentos em braile a clientes...

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação do Banco do Brasil a confeccionar em braile todos os...

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