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Projeto de lei condiciona pagamento de auxílio-reclusão ao trabalho remunerado do...

Agência Câmara O Projeto de Lei 5802/19 condiciona a concessão do auxílio-reclusão ao trabalho remunerado do segurado preso. Ou seja, a família do recluso só...

Veja o que muda no abono do PIS/Pasep, no salário-família e...

Quanto ao abono do PIS/Pasep, ao salário-família e ao auxílio-reclusão, a proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19) aprovada pelo Plenário da Câmara dos...

Sancionada lei que cria programa de revisão de benefícios pagos pelo...

O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (18), em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei de combate a fraudes previdenciárias. A nova legislação é...

Mantido auxílio-reclusão a dependentes de preso em regime domiciliar

Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial em que o Instituto Nacional do Seguro...

Admitida a flexibilização do critério econômico para a concessão do auxílio-reclusão

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), por unanimidade, negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)...

Condenada dupla que recebeu indevidamente o auxílio-reclusão pago pelo INSS

A Justiça Federal em Rio Verde condenou Joana Alves Serafim e Onézio da Silva Ferreira Júnior pelo crime de estelionato praticado contra o Instituto...

Baixa renda justifica concessão de auxílio-reclusão para filhos de pais presos

O fato de que o pai do instituidor do benefício se encontrava desempregado no momento do encarceramento implica no enquadramento do requisito legal de...

Casar com pessoa presa não dá direito a auxílio-reclusão, diz TRF-1

O auxílio-reclusão só é devido para cônjuge e familiares que são dependentes da pessoa presa e têm esse vínculo no momento do recolhimento à prisão. Assim...

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