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Tag: ação civil pública

Senado aprova PL que permite à OAB propor ação civil pública;...

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (14) o projeto de lei que dá à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) legitimidade para propor...

Médico do TJGO investigado por abuso sexual é denunciado por improbidade...

O médico Ricardo Paes Sandre foi denunciado, nesta segunda-feira (01), pelo Ministério Público do Estado de Goiás por ato de improbidade administrativa. A ação...

MPF quer garantir que cotistas tenham direito também a inscrever-se simultaneamente...

O Ministério Público Federal (MPF) em Goiás ajuizou, na quarta-feira (30), Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, em desfavor do MEC, para...

Ação civil pública na Justiça do Trabalho é passível de prescrição

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou, por unanimidade, que a ação civil pública do Ministério Público do Trabalho contra a empresa...

MP propõe ação para garantir concurso para a Câmara de Goiandira

O promotor de Justiça Lucas Arantes Braga propôs ação civil pública contra o município e a Câmara Municipal de Goiandira, no último dia 10...

Julgada improcedente ação que questionava pagamento de salários em hospital filantrópico

O Juízo da Vara do Trabalho de Goiás julgou improcedente uma ação civil pública proposta pela Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás)....

MPF-GO recorre à Justiça para assegurar atendimento adequado a usuários do...

O Ministério Público Federal (MPF) em Goiás ajuizou, na quinta-feira (11), ação civil pública (ACP), com pedido de liminar, em desfavor da União e...

Proposta do Senado permite que OAB proponha ação civil pública; Ronaldo...

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) poderá ter legitimidade para propor ação civil pública. É o que prevê o Projeto de Lei do...

MP tem legitimidade para postular fornecimento de medicamentos em ação civil...

O Centro de Apoio Operacional da Saúde do MP-GO está divulgando decisão do Plenário do Superior Tribunal Federal (STF) que afirmou legitimidade do Ministério...

MPF pede suspensão das atividades de usina hidrelétrica no Norte de...

O Ministério Público Federal (MPF) em Anápolis ajuizou, no último dia 15 de maio, Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, para suspender...

Rótulos de cervejas têm de informar todos os ingredientes que compõem...

O Ministério Público Federal (MPF) em Goiás obteve sentença judicial, em ação civil pública (ACP), determinando que as cervejarias indiquem nos rótulos das cervejas...

Decretado bloqueio de mais de R$ 2,9 milhões de Maurício Sampaio

O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, Ricardo Prata, determinou o bloqueio de bens no total de mais de R$...

MPF/GO ajuíza ação contra regras que impedem aquisição e registro de...

O Ministério Público Federal em Goiás (MPF) ajuizou, nesta quinta-feira (14), Ação Civil Pública (ACP), com pedido de antecipação de tutela de evidência, para...

Justiça suspende emissão de licenças ambientais on-line pelo Estado

O juiz Ricardo Prata, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, julgou procedente pedido feito em ação civil pública proposta pelo promotor de Justiça...

Defensoria entra com ação civil pública contra Celg por cortes de...

A aposentada Luzia Ribeiro de Almeida, 72 anos, procurou a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) ao saber que devia para a Celg...

Hering é processada pelo MPT-GO por descumprir cota de contratação de...

O Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Cia. Hering por não cumprir a cota de...

PGE-GO obtém decisão que gera economia de R$ 1,6 bi para...

A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) obteve êxito em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MP-GO) em face do Estado de...

TST afasta exigência de depósito para recurso contra condenação em obrigação...

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação do Estado do Rio Grande do...

MP aciona servidoras que não deram cumprimento à sentença de perda...

O promotor de justiça Ricardo Lemes Guerra propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a servidora pública estadual Nilza Rosa da...

Promotora contesta gratuidade no transporte público a servidores de Goiânia

A promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira propôs ação civil pública contra o Município e a Câmara Municipal de Goiânia requerendo a declaração...

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