Prefeitura - Transito

Ponto de Vista

Votos na Assembleia Geral de Credores na recuperação judicial

O artigo 39, da Lei de Falências e Recuperação de Empresas, assim prescreve: “O voto do credor será proporcional ao valor de seu crédito, ressalvado, nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial, o disposto no § 2º do art. 45 desta Lei”. (grifamos). Observamos que esta redação é muito abrangente no sentido de se privilegiar o credor que...

A recuperação judicial e os créditos extrajudiciais

É de conhecimento geral que a Lei 11.101/05 – Lei de Falências e Recuperação Judicial de Empresas, prescreve que  “a recuperação judicial tem por...

Recuperação judicial: a coerência do STJ

A LFRE, de número 11.101/05, determina que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações...

A simplificação da recuperação judicial do produtor rural

Podem o produtor rural (pessoas física), cuja atividade rural constitua sua principal profissão,  e a sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade...

Créditos extraconcursais na recuperação judicial

Durante o processo de recuperação judicial, o devedor continua no comando das ações da atividade, exceto se praticar, for julgado e condenado com base...

Natureza da impugnação de crédito na recuperação judicial

A LFRE, de número 11.101/05, prevê em seu artigo 7º, que “a verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros...

Falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial na recuperação judicial: ação rescisória

Ao contrário do que se pode interpretar em uma leitura rápida nas disposições do artigo 18 e seu Parágrafo único, da Lei de Falências...

Previstas alterações na Lei de Recuperação de Empresas

Nada obstante já em vigor há mais de 14 anos, a Lei de Falências e Recuperação de Empresas nº 11.101/05 tem deixado muito a...

Suspensão de ações e execuções na recuperação judicial

Dentre as diversas facilidades que o deferimento do processamento da recuperação judicial concede ao recuperando, uma delas, talvez a principal, é a suspensão das...

“Substituição” ou “afastamento” na recuperação judicial?

O devedor empresário individual, pessoa física, e o devedor sociedade empresária, pessoa jurídica, esta por seus administradores, durante o procedimento de recuperação judicial, diz...

A recuperação judicial e os créditos decorrentes do fornecimento de energia elétrica

Quais os créditos que se submetem aos efeitos da recuperação judicial? Em que momento se sabe se este ou aquele crédito, além de submeter-se...

A contagem dos prazos na recuperação judicial ocorre em dias corridos ou úteis? Materiais ou processuais?

Desde a sua criação e vigência (esta em 09 de junho de 2005), a Lei de Falências e Recuperação de Empresas, de número 11.101/05,...

Habilitação e execução na recuperação judicial

A Lei de Falências e Recuperação Judicial, de número 11.101/05, apesar de dizer em seu artigo 49 que estão sujeitos à recuperação judicial todos os...

Prazo de suspensão das ações e execuções durante a recuperação judicial

A LFRE, de número 11.101/05, ao longo dos seus praticamente 14 anos de vigência, tem despertado em seus julgadores um sentido muito profundo quanto...

Princípios norteadores da recuperação judicial

A par dos ensinamentos de ilustres doutores, doutrinadores de nomeada,  o objetivo da recuperação judicial, como delineado no artigo 47 da Lei 11.101/05, engloba...

Condições/requisitos para se requerer a recuperação judicial

Não é qualquer pessoa, física ou jurídica, que tem o privilégio de poder requerer e, por consequência, ter deferido o processamento de uma recuperação...

O direito de votar na Assembleia Geral de Credores na recuperação judicial

O legislador, ao prever na LFRE, de número 11.101/05, o direito do voto na Assembleia Geral de Credores numa ação de recuperação judicial, o...

Deliberações sobre o Plano de Recuperação Judicial

A Lei 11.101/05 – LFRE, atribui à Assembleia Geral de Credores, a grande responsabilidade de deliberar, na recuperação judicial, sobre a  aprovação, rejeição ou...

O Agravo de Instrumento em decisões interlocutórias na recuperação judicial

O artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, que trata do cabimento do Recurso de Agravo de Instrumento, é taxativo ao prever...

As consequências do descobrimento de fraudes e outros erros na recuperação judicial

A LFRE, de número 11.101/05, frente às suas grandes especificidades, traz, muitas vezes na interpretação dos seus operadores, alguns entendimentos que não correspondem àquilo...

Reserva para fins de rateio na recuperação judicial

A Lei de Falências e Recuperação de Empresas – 11/101/05 - dispõe, em seu artigo 16 e seu Parágrafo Único, que: “o juiz determinará,...

Renaldo Limiro

Renaldo Limiro é advogado especialista em recuperação judicial de empresas, sócio-fundador do escritório Renaldo Limiro Sociedade de Advogados, com 45 anos de experiência. É autor das obras jurídicas Recuperação Judicial, a Nova Lei…, da AB Editora; Manual do Supersimples, com Alexandre Limiro, pela Ed. Juruá, e A Recuperação Judicial Comentada Artigo por Artigo, Ed. Del Rey; é integrante da ACAD – Academia Goiana de Direito.
Mantém o site recuperacaojudiciallimiro.com.br.

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