segunda-feira, 25 de maio de 2020

Ponto de Vista

Proposta inclui quem perdeu emprego nas prioridades para restituição do Imposto de Renda

O Projeto de Lei 2664/20 altera a ordem de pagamento das restituições do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) neste ano, excepcionalmente, em razão da pandemia do novo coronavírus. Em março último, o Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública no País em decorrência da Covid-19, válido até dezembro. Conforme o texto em tramitação na Câmara dos Deputados, contribuintes...

Qual o prazo de garantia para vícios ocultos de um imóvel?

O brasileiro sonha em ter a casa própria, que significa não raro a fuga do aluguel. Mas muitas vezes, na hora da compra, a...

Saiba como funciona a isenção de imposto de renda para aposentados do funcionalismo público

*Yanna Brandão Pierrondi O início do ano é marcado pela prestação de contas à Receita Federal, também conhecida como ‘leão”, por meio da declaração e...

Doação aos Fundos da Infância, Adolescência e Idoso no IR é simples, mas pouco conhecida

*Marcella Souza Pessoas físicas que desejam declarar determinadas doações no Imposto de Renda 2020, que deve ser enviado até 30 de junho, devem ficar atentas...

Disrupção, tecnologia, futuro e autogestão da carreira no Direito

Estudos sobre o futuro do trabalho são cada vez mais frequentes. A transformação da sociedade nas relações interpessoais e de emprego deram origem às...

Momento da caracterização do crédito para se submeter aos efeitos da recuperação judicial

A Lei de Falências e Recuperação de Empresas, de número 11.101/05, no curso dos seus quase 15 anos de vigência - 09.06.2020 -, tem,...

A recuperação judicial é pressuposto para a assistência judiciária?

A Lei de Falências e Recuperação de Empresas, de número 11.101/05, não traz em seu inteiro teor nenhum dispositivo que assegure a qualquer recuperando...

Reserva de crédito impugnado no juízo da recuperação judicial

Muitos dispositivos da Lei de Falências e Recuperação de Empresas – Lei 11.101/05 - têm causado em alguns doutrinadores certa confusão sobre sua interpretação....

Recomendações do CNJ aos juízos competentes para julgamento de ações de falência e recuperação judicial

No último dia do findo mês de março, diante dos literais estragos econômico-financeiros já causados pela Covid-19 (o coronavírus), e visando prevenir os inquestionáveis...

Efeitos da Covid-19 na Lei de Recuperação Judicial e Falência

Não é de hoje a existência da nítida e indiscutível percepção, especialmente do setor produtivo, sobre a necessidade de reformar a Lei 11.101/05 –...

Objeto da habilitação e os efeitos do coronavírus na recuperação judicial

Dentre os diversos procedimentos previstos na Lei de Falências e Recuperação de Empresas, Lei 11.101/2005, existe o da habilitação, previsto no artigo 9º, Incisos...

O princípio da decisão não-surpresa na recuperação judicial

Nada obstante a Lei 11.101/05 – Lei de Falências e Recuperação de Empresas tenha definidos os seus procedimentos, alguns prazos, entre outros, é clara...

Período de suspensão das ações e execuções na recuperação judicial

Prevê a Lei de Falências e Recuperação de Empresas – número 11.101/05 -, que  “a decretação da falência ou o deferimento do processamento da...

Os rigores da lei para convocação de Assembleia Geral de Credores na recuperação judicial

Ao analisarmos as constituições, os funcionamentos e as atribuições de  três órgãos na recuperação judicial e na falência – o administrador judicial, o comitê...

Preservação da empresa x Direito de propriedade na recuperação judicial

A Lei 11.101/05 – Lei de Falências e Recuperação de Empresas -, que vigora desta 09 de junho de 2005, trouxe em seu seio...

Administrador judicial e honorários sucumbenciais na recuperação judicial

Dentre os diversos órgãos que a Lei 11.101/05 prevê como atuantes numa recuperação judicial, encontra-se o Administrador Judicial, que será, segundo as disposições do...

Finalidade rescisória na recuperação judicial

A Lei de número 11.101/05, que entre outros institutos regula a recuperação judicial de empresas, traz em seu seio alguns dispositivos que necessitam de...

Saiba os requisitos exigidos para nomeação do administrador na recuperação judicial

A recuperação judicial de empresas, prevista na Lei 11.101/05, é um processo de tamanha grandeza, e precedido e sucedido de interesses os mais diversos...

O administrador judicial e a consolidação do quadro geral de credores na recuperação judicial

Embora exista, na Lei 11.101/05 – Lei de Falências e Recuperação de Empresas -,  uma seção destinada ao Administrador Judicial/Comitê de Credores (a partir...

Momento da submissão do crédito trabalhista à recuperação judicial

A sujeição das diversas espécies de créditos à recuperação judicial, como, por exemplo, o momento certo para a sua admissão ou não, constitui-se, muitas...

Ação rescisória só nos casos de falsidade, dolo, simulação, fraude e erro essencial na recuperação judicial

Ao contrário do que se pode interpretar em uma leitura rápida nas disposições do artigo 18 e seu Parágrafo único, da Lei de Falências...

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