A Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Itapaci (GO) reconheceu o direito de uma criança de sete anos ao recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). O menor é portador de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e Transtorno Cognitivo Leve, além de apresentar … Continue lendo Justiça Federal reconhece direito de criança com TDAH ao recebimento de BPC/Loas