Está marcada para esta terça-feira (4) a conclusão do julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), que deve determinar se é ou não constitucional a inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da contribuição previdenciária. Até o momento, o placar é de 5 a 3 pela inconstitucionalidade.
Isso representa uma reviravolta no caso, uma vez que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) já havia determinado que a contribuição previdenciária seria devida. Atualmente, as empresas pagam 20% de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento.
No entanto, mesmo antes da decisão, muitas empresas já entraram na Justiça pedindo a devolução dos valores pagos nos últimos 5 anos. Cinthia Benvenuto, sócia da Innocenti Advogados e especialista em Direito Tributário, explica que, caso o placar atual se confirme, o STF pode determinar a partir de quando ela vale e quais são as regras para isso.
Isso explica, de acordo com a especialista, o motivo de muitas empresas já estarem pleiteando a devolução dos valores pagos a título de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. “Dessa forma, elas evitam que, caso o STF decida por uma eventual modulação dos efeitos, a data de corte determinada para quando a decisão passa a valer as exclua do direito de receber a devolução desses valores. É o mesmo que a União tenta fazer com a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, ou seja, a modulação é um pleito comum em discussões que envolvam altos montantes aos cofres públicos, que também é o caso do salário-maternidade”, afirma.
