quarta-feira, 19 de junho de 2019
Prefeitura de Goiânia - FICANDO NO JEITO
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Atraso na entrega de imóvel adquirido para investimento não gera dano moral

O atraso na entrega de um imóvel adquirido exclusivamente para investimento configura mero inadimplemento contratual e não é capaz de gerar dano moral a...

Supremo julga válida correção adotada durante transição para Plano Real

O plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de 8 votos a 2, a constitucionalidade do Artigo 38 da Lei 8.880/94, que dispôs...

Advogado substabelecente não responde por atos praticados pelo substabelecido

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um advogado e afastou sua responsabilidade pela apropriação indébita imputada...

Para Terceira Turma, é possível penhora de bem de família dado em garantia fiduciária

Não é permitido que o devedor ofereça como garantia um imóvel caracterizado como bem de família para depois alegar ao juízo que essa garantia...

Superior Tribunal de Justiça decide que condomínio não pode proibir animais domésticos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (14) que condomínios não podem restringir, de forma genérica, que moradores tenham animais domésticos de...

Celso de Mello entende que importar semente de maconha não é crime

Agencia Brasil O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que seja rejeitada uma denúncia contra uma mulher que importou da Holanda...

Presidente do STF suspende bloqueio de verbas para pagamento de delegados de Goiás

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, deferiu medida cautelar no pedido de Suspensão de Segurança (SS 5294) apresentado pelo Estado de...

Decreto de indulto pelo Dia das Mães também abrange presas em regime aberto

O Decreto Presidencial 14.454/2017, que concedeu indulto especial às mulheres presas por ocasião do Dia das Mães de 2017, não restringiu a concessão do...

Falta de anotação em CTPS não é suficiente para comprovação de desemprego, entende TRF-1

De forma unânime, a 2ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento à apelação de suposto desempregado que objetivava o direito de receber quatro...

Plenário uniformiza entendimento sobre prazos em matéria criminal no Supremo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na semana passada, que o prazo e a forma de contagem estabelecidos pelo novo Código de...

Suspensão do prazo recursal por licença-paternidade do advogado pode ser comprovada na interposição do recurso

É possível a comprovação do nascimento de filho, no momento da interposição do recurso ou da prática do primeiro ato processual pelo advogado, para...

Negado pedido para suspender corte de verbas de universidades federais

O ministro Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou um pedido de liminar apresentado por entidades estudantis que pretendiam suspender o contingenciamento...

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