sexta-feira, 22 de novembro de 2019




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TST altera jurisprudência sobre prescrição de FGTS e equiparação salarial

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou  a Resolução 198, que altera a redação da Súmula 6 (item VI) e da Súmula 362 e...

Credor fiduciário é responsável solidário pelo pagamento do IPVA

O credor fiduciário é solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA até o cumprimento integral do contrato, pois a propriedade é da instituição financeira. Seguindo...

Nova redação do Código de Trânsito admite condenação baseada apenas em exame de alcoolemia

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a condenação de um motorista flagrado com dosagem de álcool acima da que o Código de Trânsito...

Justiça entende que CVM não tem de indenizar investidores de empresa de Eike Batista

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) não pode ser responsabilizada pelo prejuízo que investidores particulares tiveram com...

Claro indenizará trabalhadora que desenvolveu depressão por tratamento humilhante

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Claro S.A., condenada a indenizar por danos morais uma trabalhadora que...

Empregada doméstica com jornada reduzida receberá salário proporcional ao mínimo

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de uma empregada doméstica contra decisão que considerou regular o pagamento de salário proporcional...

Exigir autorização prévia para publicar biografias é inconstitucional, julga STF

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4815 e declarou inexigível a autorização prévia para...

Remanejar candidato para final da lista não traz prejuízos aos demais aprovados

Não se revela razoável impedir o remanejamento de candidato para o final da lista de aprovados em concurso público na medida em que tal...

Não há cumulação de indenizações em seguro de vida com cobertura adicional de invalidez

No seguro de vida em grupo contratado com a garantia adicional de invalidez total ou permanente por doença, o pagamento da indenização securitária se...

Rigor excessivo do empregador pode causar rescisão indireta

Depois de mais de 26 anos de serviços prestados à Auto Viação Vera Cruz Ltda., um motorista de ônibus passou a ser tratado com...

ADI questiona competência da Justiça do Trabalho para autorizar trabalho artístico de menores

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5326, com...

Juros de cédula rural devem ser fixados em 12% ao ano se houver omissão do CMN

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que as cédulas de crédito rural submetem-se a regramento próprio, que confere ao Conselho...

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