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Anúncio em TV a cabo deve informar preço e forma de pagamento

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão da Justiça do Rio de Janeiro para que uma empresa que anuncia produtos...

Brasil ainda tem déficit na garantia de direitos de mulheres presas

Somente 48 das 1.420 unidades prisionais brasileiras dispõem de cela ou dormitório adequado para gestantes, sendo 35 em unidades específicas para mulheres e 13...

Suspensas decisões que absolveram acusados de entregar veículo a motorista não habilitado

O ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar a pelo menos quatro reclamações do Ministério Público do Rio Grande do...

Vigilante não consegue direito a intervalo intrajornada garantido às mulheres

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista de um vigilante bancário que pleiteava o pagamento relativo à...

Mandado de segurança pode ser usado contra decisão sem fundamento jurídico

O mandado de segurança pode ser utilizado também para contestar decisão judicial manifestamente ilegal ou sem fundamento jurídico. A decisão unânime foi tomada pela...

Câmara rejeita incentivo a estágios para bolsistas do Fies

  A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 6957/13, do Senado Federal, que incentiva Estados e municípios...

Pena de perdimento de bem usado em crime não pode ser revertida após trânsito em julgado da decisão

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou pedido de diarista para que seu veículo Gol, apreendido juntamente com drogas, fosse restituído....

Conamp contesta no Supremo novas regras para tramitação do inquérito civil

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) protocolou uma ação direta de inconstitucionalidade contra uma resolução do Conselho Nacional do MP que...

Pensão alimentícia é devida a partir da citação no processo, independente da maioridade civil

Reconhecida a paternidade, o genitor tem a obrigação de prestar alimentos ao menor desde a sua citação no processo, até que o filho complete...

Imóvel considerado bem de família adquirido com dinheiro ilícito pode ser penhorado, decide Justiça

O fato de um imóvel ser adquirido com dinheiro de um crime é motivo suficiente para afastar a impenhorabilidade do bem de família, condição...

Liminar suspende concurso para serviços notariais no RS

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, deferiu liminar para determinar a suspensão de concurso para outorga de delegação de serviços...

1ª Seção do STJ aprova nove súmulas sobre Direito Público

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada no julgamento de processos sobre Direito Público, aprovou nove enunciados de súmulas — de 553...

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