segunda-feira, 19 de agosto de 2019




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Conselhos de farmácia não são competentes para verificar condições de funcionamento de drogarias

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que, nos autos de ação de mandado de segurança impetrado por Farmamed Ltda., determinou...

Supremo Tribunal Federal decidirá se atividade de flanelinha é legal

O Supremo Tribunal Federal está para decidir se atividade de guardador autônomo de veículos — o flanelinha — é realmente ilegal. A questão chegou...

Reajuste de seguro é abusivo se atinge idosos com mais de 10 anos de contrato

A cláusula de seguro de vida que aumenta o valor do prêmio de acordo com a faixa etária do segurado só é abusiva quando...

Ministério Público pode investigar crimes por conta própria, decide Supremo

Agência Brasil O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (14) que o Ministério Público (MP) tem competência para exercer investigações criminais. A questão foi...

STJ proíbe advogados de cobrar honorários de sucumbência do próprio cliente

A parte que perde a ação é quem deve pagar os honorários de sucumbência. Foi o que reafirmou a 3ª Turma do Superior Tribunal...

Coisa julgada pode ser reapreciada diante de uma prova nova, decide TNU

Cabe nova apreciação da coisa julgada previdenciária, quando amparada em nova prova e em novo requerimento administrativo. Foi o que decidiu a Turma Nacional...

Mesmo com lei de acesso, Judiciário responde só metade dos pedidos de informação

Agência Brasil A Lei de Acesso à Informação (LAI) está em vigor desde 2012, porém o cidadão ainda encontra dificuldades para obter informações de órgãos...

Réu tem direito a novo prazo de recurso quando advogado foi negligente

Quando a defesa de um réu apresenta apelação de forma genérica e fica inerte mesmo quando cobrada a dar explicações, cabe ao Judiciário nomear novo...

TRF-1 suspende liminares que prorrogaram o prazo para inscrição no Fies

O presidente do TRF da 1ª Região, desembargador federal Cândido Ribeiro, suspendeu o efeito das decisões liminares proferidas pelos Juízos da 8ª Vara da...

Fiador responde por dívida de locação prorrogada se houver previsão em cláusula contratual

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o fiador continua responsável pela dívida do locatário constituída após a prorrogação por...

Denatran deve emitir novo Renavam para motorista que tem seu veículo clonado

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) deve emitir novo Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) para quem teve seu automóvel clonado. Com esse entendimento,...

Advogado é condenado por induzir testemunha a dar falsa declaração

Advogado que induzir testemunha a dar declaração falsa em juízo também deve responder pelo crime de falso testemunho. Assim, a 1ª Turma do Tribunal Regional...

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