quinta-feira, 21 de março de 2019




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STF suspende envio à sanção presidencial de PL que regulamenta duplicata eletrônica

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandato de Segurança (MS) 36063 para tornar sem efeito o ato do...

STJ impõe multa acima do teto previsto pelo CPC em recurso protelatório

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível a imposição de multa acima do teto de 2% fixado pelo Código...

Presidente eleito, Bolsonaro deverá fazer indicações em quase todos os Tribunais

Eleito para ocupar o cargo máximo do Executivo neste domingo, 28, Jair Bolsonaro deverá nomear ao menos cinco ministros para os Tribunais Superiores em...

Ao parabenizar Bolsonaro, STF, PGR e OAB pregam tolerância

Ao parabenizar o novo presidente da República eleito, Jair Bolsonaro, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, a procuradora-geral da República,...

Você sabe o que é consumidor equiparado? Entenda a proteção estendida do CDC

Pessoas que se machucam ao escorregar em piso molhado sem sinalização, outras que têm a vida irremediavelmente comprometida por uma bala perdida em tiroteio...

Ministra Cármen Lúcia defere liminar que reafirma livre manifestação de ideias em universidades

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 548 para “suspender os...

Liminar suspende multa aplicada a advogado que emitiu parecer em licitação considerada irregular pelo TCU

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que impôs multa...

Seguradora é responsável por vícios ocultos mesmo após quitação do imóvel

A quitação do contrato de financiamento não extingue a obrigação da seguradora de indenizar os compradores por vícios ocultos na construção de imóveis adquiridos...

TRF-1 condena ex-prefeito por não repassar valores depositados pelo FNS a agentes comunitários de saúde

A 3ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra sentença da 9ª Vara Federal...

Assinado termo que capacita CNJ a estimular adoção de penas alternativas

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, e o ministro da Segurança Pública, Raul...

Direito real de habitação na união estável não admite aluguel ou empréstimo do imóvel

Assim como no casamento, não é permitido ao companheiro sobrevivente de união estável, titular do direito real de habitação, celebrar contrato de comodato ou...

Corte Especial aprova súmulas sobre direito ambiental e bens públicos

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nesta quarta-feira (24) duas novas súmulas, uma sobre direito ambiental e outra sobre bens...

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