terça-feira, 23 de julho de 2019
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Até encerramento da liquidação, sociedade falida tem legitimidade para agir em juízo

Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma sociedade falida, reconhecendo que, no caso...

Para Primeira Turma, não cabem apreensão de passaporte e suspensão de CNH em execução fiscal

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, concedeu habeas corpus para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR)...

Jair Bolsonaro diz que indicará evangélico para Supremo Tribunal Federal

O presidente Jair Bolsonaro afirmou que indicará um ministro evangélico para o Supremo Tribunal Federal (STF), pois, para ele, a busca pelo “resgate dos...

Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória após sentença, entende STJ

Na hipótese de decisões interlocutórias proferidas em fases subsequentes à cognitiva (liquidação e cumprimento de sentença), no processo de execução e na ação de...

Segunda Turma determina que município assegure vaga para criança em creche

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão de segunda instância e determinou a disponibilização de vaga para que uma criança...

Modificação do local e demora na realização da prova física prejudica candidatos e fere princípio da isonomia

A 5ª Turma do TRF 1ª Região, em decisão unânime, deu provimento ao agravo de instrumento contra a decisão da 2ª Vara da Seção...

Negado pedido da Avianca para suspender decisão que permitiu à Anac retomar slots

​​A presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, indeferiu nesta sexta-feira (5) o pedido da Avianca...

Governador de Goiás questiona no STF norma que fixa remuneração de advogados e cargos correlatos no Estado

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6185 para questionar dispositivo da Lei...

Supremo recebe ação da OAB contra contingenciamento de verbas de universidades federais

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 595, no Supremo Tribunal Federal...

TRF-1 nega recurso e mantém condenação de Carlinhos Cachoeira

Por unanimidade, o Tribunal Regional Federal a 1ª Região (TRF1) manteve, nesta terça-feira (2) a condenação de Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos...

Jornada de advogado empregado de empresa pública é vinculada à previsão do edital

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI–1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) concluiu na última sessão do semestre forense julgamento de recurso...

Confirmada validade de exigência de ônibus adaptados para pessoas com deficiência

A 2ª Vara Federal de Canoas, no Rio Grande do Sul, acolhendo parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou a validade do regulamento do...

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