sábado, 19 de setembro de 2020




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TRF-1 mantém sentença de Goiás que reconheceu a necessidade de aprovação no Exame de Ordem para o exercício da advocacia

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve, por unanimidade, a sentença, da 4ª Vara Federal de Goiás, que reconheceu...

Prisão civil não abrange devedor de alimentos de caráter indenizatório decorrentes de ato ilícito

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para revogar a prisão civil de um devedor de alimentos, em caso...

TRF-1 manda restituir bens apreendidos durante Operação Confraria a ex-presidente da Codego

Propriedades em Caldas Novas, lancha, jet-sky, carros de luxos, entre outros bens do ex-gerente-geral da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (Codego), Márcio Gomes...

125 anos depois, Supremo decide que Palácio Guanabara pertence à União e não à família real

Agência Brasil O Palácio Guanabara tem dono: por decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o imóvel é da União. A decisão veio...

STJ mantém pena maior a réu que, numa única ação, roubou patrimônio de 2 vítimas

Dando provimento a recurso especial interposto pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou acórdão do Tribunal de Justiça...

Plenário Virtual do STF fixa novas teses de repercussão geral; saiba mais sobre elas

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) fixaram diversas teses de repercussão geral no julgamento de Recursos Extraordinários (REs), na sessão virtual do Plenário...

Recalcitrância do devedor de alimentos não justifica ampliação da prisão durante pandemia

​​A orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de suspender, durante a pandemia da Covid-19, o cumprimento das prisões por dívida alimentar é aplicável...

Mantida condenação de banco em mais de R$ 40 milhões por execução indevida de empréstimo original de R$ 1 mil

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve julgamento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) que, em análise...

Criação de cotas do Fundo Eleitoral para negros é importante, mas discussão deveria passar pelo Congresso, avalia advogado

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu obrigar os partidos a destinarem recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral de maneira proporcional às campanhas...

“Vá trabalhar honestamente”, diz desembargador ao negar indenização a preso por tráfico que esperou 19 dias para progressão de regime

Acórdão assinado pelo desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Paulo Alberto de Oliveira, ganhou destaque recentemente. Ao julgar um caso envolvendo pedido...

Policial que teve contato com Césio 137 receberá indenização por danos morais da Cnen e da União

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve o direito de um policial militar à indenização por danos morais no valor de R$...

Supremo garante o direito de o advogado ser recebido por magistrado independentemente de hora marcada

A advocacia conquistou uma importante vitória publicada na tarde desta terça-feira (25). Em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4330, que teve atuação...

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