sexta-feira, 24 de maio de 2019




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Superior Tribunal de Justiça decide que condomínio não pode proibir animais domésticos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (14) que condomínios não podem restringir, de forma genérica, que moradores tenham animais domésticos de...

Celso de Mello entende que importar semente de maconha não é crime

Agencia Brasil O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que seja rejeitada uma denúncia contra uma mulher que importou da Holanda...

Presidente do STF suspende bloqueio de verbas para pagamento de delegados de Goiás

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, deferiu medida cautelar no pedido de Suspensão de Segurança (SS 5294) apresentado pelo Estado de...

Decreto de indulto pelo Dia das Mães também abrange presas em regime aberto

O Decreto Presidencial 14.454/2017, que concedeu indulto especial às mulheres presas por ocasião do Dia das Mães de 2017, não restringiu a concessão do...

Falta de anotação em CTPS não é suficiente para comprovação de desemprego, entende TRF-1

De forma unânime, a 2ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento à apelação de suposto desempregado que objetivava o direito de receber quatro...

Plenário uniformiza entendimento sobre prazos em matéria criminal no Supremo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na semana passada, que o prazo e a forma de contagem estabelecidos pelo novo Código de...

Suspensão do prazo recursal por licença-paternidade do advogado pode ser comprovada na interposição do recurso

É possível a comprovação do nascimento de filho, no momento da interposição do recurso ou da prática do primeiro ato processual pelo advogado, para...

Negado pedido para suspender corte de verbas de universidades federais

O ministro Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou um pedido de liminar apresentado por entidades estudantis que pretendiam suspender o contingenciamento...

TST reconhece validade de normas coletivas que limitavam horas in itinere ante a existência de contrapartidas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão do Tribunal de Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT de Goiás) que validou normas coletivas...

MS não é meio adequado para discussão da responsabilidade de débito inscrito na Receita Federal

De forma unânime, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou provimento à apelação de um ex-sócio de instituição empresarial...

STF decide que não se pode impedir atuação de motoristas de aplicativos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (8) que é inconstitucional proibir a atuação dos motoristas particulares dos aplicativos Uber, Cabify e 99. Por...

STF entende que suspensão de direitos políticos vale para penas alternativas

Agência Brasil O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (8) que pessoas condenadas a penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade, também podem...

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