quinta-feira, 21 de março de 2019




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Presidente da República não pode conceder indultos a presos, decide TRF-4

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) declarou inconstitucional o artigo 1º, inciso XIV, do Decreto nº 8.172/2013, que autoriza a concessão de...

Associação ajuiza ADI contra novas regras da CLT sobre danos morais decorrentes da relação de emprego

A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6050, que tem por...

Caixa pode cobrar taxa de administração e de risco de crédito nos contratos do SFH

A cobrança da taxa de administração e da taxa de risco de crédito nos contratos celebrados pela Caixa Econômica Federal (CEF) no âmbito do...

Cassada substituição de pena aplicada a réu em caso de violência doméstica

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial interposto pela Procuradoria de Justiça Especializada em Recursos Constitucionais do MP-GO, cassando a...

Tribunal publica edital para substituir vaga deixada por Sérgio Moro

O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargador Thompson Flores, publicou nesta segunda-feira (7) edital para escolha do magistrado que vai substituir...

Credor fiduciário é responsável por despesa com estadia do veículo alienado em pátio privado

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o credor fiduciário é responsável pelo pagamento das despesas de remoção...

Especialista que se demitiu por sofrer assédio moral recebe indenização da Ford

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Ford Motor Company Brasil Ltda. a pagar R$ 15 mil de indenização por dano...

Reajustes excessivos em taxas judiciárias dos Estados são inconstitucionais, sustenta Raquel Dodge

Para a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, é inconstitucional a cobrança excessiva ou desproporcional de taxas judiciárias por parte dos Estados da federação. O...

ADI questiona pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6053 para questionar dispositivos que garantem...

Presidente do STF pede a PGR parecer sobre pedido de liberdade de João de Deus

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, pediu na sexta-feira (4) que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre o...

Empresas de transporte coletivo não têm responsabilidade diante de ato libidinoso cometido por terceiro

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma passageira que tentava obter indenização da Companhia Paulista de...

STF mantém medidas cautelares impostas a bispo de Formosa

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 164289, no qual a...

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