Penhora de veículo sem a sua localização física pode contribuir para o combate da inadimplência

Henry Benevides*  No final do ano passado, a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou viável a penhora de veículo não localizado, desde que seja apresentada certidão capaz de comprovar a sua existência. A decisão é um importante avanço para a garantia da efetividade das decisões judiciais e pode contribuir para o combate da … Continue lendo Penhora de veículo sem a sua localização física pode contribuir para o combate da inadimplência