Divulgar cena de sexo, nudez ou pornografia, sem o consentimento da vítima, passou a ser crime. Divulgar cena de estupro também

*Placidina Pires

A pornografia de vingança (revenge porn) agora é crime. Divulgar, por qualquer meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática, fotografias, vídeos ou outros registros audiovisuais contendo cenas de sexo, nudez (“nudes”) ou pornografia, sem o consentimento da vítima, bem como cenas de estupro, tornou-se crime com a edição da Lei 13.718, de 24 de setembro de 2018.

A pena é de reclusão de um a cinco anos de reclusão, havendo a possibilidade de prisão do agente.
O legislador resolveu criar a referida figura típica em função dos recorrentes casos de divulgação na internet de fotografias, imagens e vídeos de nudez e de sexo que arruínam a vida e a reputação das pessoas.

O desespero, diante da divulgação do material íntimo ou sensual na rede mundial de computadores, para um número indeterminado de pessoas, incluindo parentes e amigos, é tamanho, que tem levado muitas vítimas ao suicídio.

Normalmente, a divulgação ocorre ao final de relacionamentos afetivos e tem por finalidade a vingança e humilhação do(a) ofendido(a). Para estes casos, foi prevista uma causa de aumento de pena, de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços).

Não configuram o crime as publicações de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica, desde que adotados recursos que impossibilitem a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos.

Também não configura o crime se são maiores de idade e há o consentimento das pessoas envolvidas nas cenas de sexo, nudez (“nudes”) e pornografia. Há que se atentar, no entanto, para os casos de vazamento.

Se a fotografia, vídeo ou imagem de sexo ou pornografia envolver criança ou adolescente (até 18 anos), aplicam-se os artigos 241 e 241-A do ECA (princípio da especialidade), cujas penas são mais elevadas (mínimo de três anos) e possibilitam a responsabilização criminal até mesmo dos que asseguram os meios ou serviços para o armazenamento e acesso pela rede de computadores ao material proibido.

A ação penal é pública incondicionada, ou seja, não depende de nenhuma provocação da vítima ou dos outros legitimados previstos em lei para que a ação penal seja instaurada. O processo correrá em segredo de justiça.
Lembrando a possibilidade de a vítima requerer no cível a reparação do dano moral sofrido.

A redação do novo crime é a seguinte: Artigo 218-C do Código Penal: “Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia: Pena – reclusão, de um a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave.

§ 1º A pena é aumentada de 1/3  a 2/3  se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação.

§ 2º Não há crime quando o agente pratica as condutas descritas no caput deste artigo em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18 anos.”

*Placidina Pires é juíza de Direito em Goiás