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Aprovada inclusão de escritórios de advocacia e de arquitetura entre beneficiados pela Lei de Falências
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera a Lei de Falências para permitir a recuperação judicial e a decretação de falência por empresas que...
Projeto permite que candidato de concurso com prova remarcada altere voo sem pagar multa
O Projeto de Lei 5204/23 isenta candidatos inscritos em concursos públicos de pagar taxas e multas para remarcar passagens aéreas em caso de alteração nas datas das provas. O texto está sendo analisado pela...
Juizado condena banco por cancelar limite de cartão de crédito de correntista sem aviso prévio
Uma decisão do 4º Juizado Especial Cível de Anápolis condenou o Banco C6 a indenizar um correntista em R$ 3 mil por cancelar o limite de seu cartão de crédito sem aviso prévio. O...
Juiz manda Saneago e Município de Aparecida implementarem política de saneamento básico adequada
O juiz André Rodrigues Nacagami condenou a Saneamento de Goiás (Saneago) e o Município de Aparecida de Goiânia a implementarem uma política pública de saneamento básico adequada a toda a população da cidade. Também...
Carlos França cria projeto para o TJGO levar justiça e cidadania ao território Kalunga
O Tribunal de Justiça de Goiás acaba de criar um projeto para levar justiça e cidadania ao território Kalunga. Constam da iniciativa, idealizada pelo presidente do TJGO, desembargador Carlos França, o levantamento de ações...
TJGO rejeita recursos e mantém condenações dos acusados pelo assassinato de Valério Luiz
Em julgamento realizado nesta terça-feira (23), a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) manteve as condenações dos envolvidos na morte do jornalista Valério Luiz de Oliveira, ocorrida em 5 de...
Juiz reverte justa causa de empregado acusado de abandono de emprego após ser preso pelo não pagamento de pensão
Israel Brasil Adourian apontou que a lei trabalhista suspende o contrato de trabalho quando o empregado estiver preso provisoriamente e, por isso, entendeu que o trabalhador não abandonou o emprego.
Acusados do assassinato do advogado Hans Brasiel vão a júri popular nesta quinta-feira
Será realizado, nesta quinta-feira (25), a partir das 9 horas, a sessão do júri popular dos acusados pela morte do advogado Hans Brasiel da Silva Chaves. Serão julgados o também advogado Adelúcio Lima Melo...
Tema de destaque na safra de grãos, recuperação judicial do produtor rural será discutida na ESA Goiás
Recuperação judicial do produtor rural é o tema do evento que acontecerá no dia 29 de abril, a partir das 18 horas, no auditório da Escola Superior de Advocacia de Goiás (ESA-GO), no Setor...
Ministro Herman Benjamin será o novo presidente do STJ e Luis Felipe Salomão será o vice
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elegeu, nesta terça-feira (23), os ministros Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão para presidente e vice da corte no biênio 2024-2026. O ministro Mauro Campbell Marques...
Escritório Rodnei Lasmar contrata advogado(a) pleno(a) para área de Direito Médico
O escritório escritório Rodnei Lasmar Advocacia e Consultoria está com seleção aberta para contratação de advogado(a) pleno(a) para atuação presencial, de segunda à sexta-feira, das 8 às 18 horas, na sede da banca, no...
Candidata de concurso da PMGO que não atingiu ponto de corte feminino poderá permanecer no certame
Uma candidata eliminada do concurso da Polícia Militar de Goiás – edital n° 003/2022 – por não ter atingido a nota de corte para as vagas femininas conseguiu na Justiça liminar que assegura sua...
Município terá de indenizar homem pelo desaparecimento de restos mortais de sua mãe
O município de Quirinópolis, em Goiás, foi condenado a indenizar em R$ 30 mil um homem pelo desaparecimento dos restos mortais de sua genitora. A mãe do requerente faleceu em abril de 2021, em...
Criminalista Gilles Gomes participa de encontro promovido pelo CNJ sobre lavagem capitais
O presidente da Comissão de Direito Penal Econômico da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás, o criminalista Gilles Gomes, participou de encontro promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta segunda-feira (22),...
Empresário e piloto terão de retirar aeronave deixada há quase dois anos em hangar de empresa
O juiz Rodrigo de Melo Brustolin, da 30ª Vara Cível de Goiânia, deferiu liminar para determinar que um empresário e um piloto retirem um avião do hangar de uma empresa de aviação da Capital....
Especialista em Direito Eleitoral, Danubio Remy é escolhido como advogado do Novo em Goiás
O advogado eleitorialista Danúbio Remy foi escolhido pela executiva estadual do partido Novo como coordenador jurídico das eleições 2024. Mestre em Direito e especialista em Direito Público e Eleitoral, Danúbio coordenou 77 campanhas para...
Aparecida de Goiânia é elevada à entrância final; entenda o que muda com o novo status da comarca
Alteração de status significa que o Judiciário na comarca contará com um maior número de juízes, servidores e estrutura física para atender melhor às demandas.
Nova lei goiana proíbe agências de modelos de ingressarem em escolas para recrutamento de clientes
De autoria do deputado Veter Martins (PRD), foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (UB) e está no Diário Oficial do Estado a Lei Estadual nº 22.616, originalmente projeto de lei nº 399/23, que proíbe...
Sessão Solene na Assembleia Legislativa homenageia os 35 anos de fundação do Sindjustiça
Em comemoração aos 35 anos do Sindicato dos Servidores e Serventuários do Estado de Goiás (Sindjustiça), celebrado no dia 25 de abril, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás realiza, nesta terça-feira (23), às...
Conselho Superior do MP define promoções e remoções para 41 Promotorias de Justiça
Em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (22/4), o Conselho Superior do Ministério Público de Goiás definiu as promoções e remoções para 41 Promotorias de Justiça que estavam vagas em Goiás. As promotorias foram providas...
Aberto processo seletivo para assistente administrativo para a comarca de Minaçu
A juíza Isabella Bittencourt está recebendo currículos para seleção e posterior contratação de assessor administrativo (DAE-03), com o objetivo de compor a equipe da Vara Cível de Minaçu. Para concorrer à vaga, os candidatos...
Auxílio-doença concedido no curso do aviso-prévio adia efeitos da dispensa para depois da alta médica
Trabalhadora recebeu benefício previdenciário no curso do aviso-prévio e os efeitos da dispensa somente podem ser contabilizados após o fim do benefício. Adotando esse entendimento, expresso no voto da desembargadora Iara Rios, a Primeira...
Dia Mundial dos Direitos Autorais: IA impõe novos desafios à proteção de obras, alerta advogada
Em um mundo em constantes mudanças provocadas pela tecnologia, diversas áreas precisam se atualizar no mesmo ritmo para se adequarem aos novos rumos da sociedade. É o caso inclusive das leis de Direitos Autorais,...
Devido à falha em sistema, candidata poderá enviar documentos para heteroidentificação fora do prazo
Uma candidata do concurso da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) – edital nº 003/2023 – garantiu na Justiça antecipação da tutela recursal que confere a ela novo prazo para a entrega de documentos...
Candidato convocado apenas pelo Diário Oficial garante na Justiça direito à nova nomeação
Um candidato aprovado em concurso para professor do município de Maceió (AL) - Edital nº 1 de 2017 – que perdeu convocação garantiu na Justiça o direito de novo ato de nomeação. Isso porque...
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