TAC com MP vai regularizar doação de área pública para condomínio de Senador Canedo

A Mata do Algodão Participações e Empreendimentos Ltda. e a FGR Urbanismo S/A, responsáveis pela implantação de condomínios horizontais em Senador Canedo, firmaram novo termo de compromisso de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público de Goiás, visando regularizar doação de área pública prevista quando da celebração do Termo de Consórcio Imobiliário com o município. O novo ajuste consolida, na implantação do condomínio Jardins Capri, a doação de 10% da área parcelável da gleba para fins específicos de utilização pública.

A realização do novo TAC foi articulada pela promotora Marta Moriya Loyola no âmbito de um procedimento preparatório instaurado pela 2ª Promotoria de Senador Canedo em razão de questionamentos em relação ao Termo de Consórcio Imobiliário firmado pelos empreendedores com o município. Esse questionamento envolvia o entendimento de que, apesar de o termo de consórcio ter efetivado a doação de 20% da área pública ao município, haveria a necessidade, quando a consolidação do parcelamento, de nova doação de 10% da área parcelável para utilização pública.

Assim, após reuniões e tratativas, com o município, as empresas loteadoras e a 2ª Promotoria de Senador Canedo, ficou acertado que a doação efetivada quando do termo de consórcio, de 20% da área pública, não constituiu adiantamento da chamada área institucional. Ficou acordado ainda que, para a finalidade de cálculo dessa área institucional, a base deveria ser o equivalente a 10% da área parcelável da gleba, cujo valor deveria ser acrescido da infraestrutura que disporia, caso estivesse inserida na área parcelável do loteamento fechado. Avalições feitas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo (Seplan) de Sanadro Canedo indicaram que o valor da área a ser doada deveria ser de R$ 2.052.582,69.

Assim, ficou ajustado no TAC que as obrigações assumidas serão cumpridas da seguinte forma: a doação de área no valor de R$ 1.244.828,57, equivalente a 123.290,00 metros quadrados; a realização de obras de urbanização de parte da Avenida Progresso, no trecho da Vila Galvão, no valor correspondente a R$ 807.754,12. A FGR Urbanismo S/A deverá iniciar a execução dos serviços e terminá-los no prazo de dois anos.

A promotora pondera que a obra no trecho da via pública inserida no TAC é uma intervenção importante no eixo de mobilidade urbana, com o intuito de desviar o trânsito de caminhões e veículos de transporte pesado, retirando-os do Centro da cidade.

Tendo em vista que vários empreendimentos da FGR Urbanismo estão inseridos na Bacia do Rio Meia Ponte, ficou acordada no TAC ainda a doação de R$ 20 mil ao Projeto Ser Natureza: Bacia do Meio Ponte, para investimento em ações ambientais em Senador Canedo. Fonte: MP-GO